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norma nº 2085/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 2000
Date 2000-07-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO
native_id1995

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
y ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 2085/2000
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a KELLEN 
NATALINA VAZ, uma área de sua propriedade, designado por lote: 14 da Q: 23 da Rua 
01 - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR: KELLEN NATALINA VAZ. 
FINALIDADE: Construção residencial.
Prefeitura Municipal de Ipaineri - GOIÁS
LOTE - Vila Estrela
Rua 01
23
14
170,00m2
170,00m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
10,00m. p/ a Rua 01.
10,00m. p/ o lote 15 da Qd.: 23.
17,50m. p/ o lote 12 da Qd.: 23.
16,50m. p/ o lote 16 da Qd.: 23, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000.
Dr. VAL
PREFEI
Dr. SÉRGIO ROBERTtTALBERNAZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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