| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO” |
| native_id | 1996 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 2086/2000 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Alt. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FILHO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 16 da Q: 23 da Avenida A - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS IMÓVEL: LOTE - Vila Estrela ENDEREÇO: Avenida A QUADRA: 23 LOTE: 16 ÁREA TOTAL: 315,00m2 ÁREA DOADA: 315,00m2 NOME DO RECEBEDOR: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FILHO. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/ a Avenida A. Fundos: 10,00m. p/ a Rua 01. Lateral direita: 30,00m. p/ o lote 17 da Qd.: 23. Lateral esquerda: 33,00m. p/ os lotes 14 e 15 da Qd.: 23, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000 Dr. VALFR PREFEIT Dr. SÉRGIO ^ROBERTO ALBERNAZ SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO