br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2086/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 2000
Date 2000-07-03
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id1996

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 2086/2000
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Alt. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ 
FRANCISCO DE SOUZA FILHO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 16 
da Q: 23 da Avenida A - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
IMÓVEL: LOTE - Vila Estrela
ENDEREÇO: Avenida A
QUADRA: 23
LOTE: 16
ÁREA TOTAL: 315,00m2
ÁREA DOADA: 315,00m2
NOME DO RECEBEDOR: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FILHO. 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/ a Avenida A.
Fundos: 10,00m. p/ a Rua 01.
Lateral direita: 30,00m. p/ o lote 17 da Qd.: 23.
Lateral esquerda: 33,00m. p/ os lotes 14 e 15 da Qd.: 23, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000
Dr. VALFR
PREFEIT
Dr. SÉRGIO ^ROBERTO ALBERNAZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

open original →