| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO” |
| native_id | 1997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL tu° 2087/2000 “Autoriza doação” 0 Prefeito do M unicípio de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a L ã Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e ca, F tçfdta Mavdcipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA LUCINEIDE PEREIRA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 17 da Q: 23 da Avenida A - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (mn) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000. m- J M. m M~4 J L W J JL 1 i » m j SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS IMÓVEL: L O T E -V ila Estrela ENDEREÇO: Avenida A QUADRA: 23 LOTE: 17 ÁREA TOTAL: 290,00m2 ÁREA DOADA: 290,00m2 NOME DO RECEBEDOR: MARIA LUCINEIDA PEREIRA ALVES. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fimdos: Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. 10,00m. p/ a Avenida A. 10,00m. p/ a Rua 01. 28,00m. p/ o lote 18 da Qd.: 23. 30,00m. p/ o lote 16 da Qd.: 23, onde finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000. Dr. VALFR PREFEIT/i k Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO