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norma nº 2087/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 2000
Date 2000-07-03
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id1997

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL tu° 2087/2000
“Autoriza doação”
0 Prefeito do M unicípio de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a L ã Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e ca, F tçfdta Mavdcipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA 
LUCINEIDE PEREIRA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 17 da Q: 23 
da Avenida A - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo 
em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (mn) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
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SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
IMÓVEL: L O T E -V ila Estrela
ENDEREÇO: Avenida A
QUADRA: 23
LOTE: 17
ÁREA TOTAL: 290,00m2
ÁREA DOADA: 290,00m2
NOME DO RECEBEDOR: MARIA LUCINEIDA PEREIRA ALVES. 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fimdos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
descrição.
10,00m. p/ a Avenida A.
10,00m. p/ a Rua 01.
28,00m. p/ o lote 18 da Qd.: 23.
30,00m. p/ o lote 16 da Qd.: 23, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000.
Dr. VALFR
PREFEIT/i
k
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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