| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO” |
| native_id | 1998 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL th ° 2088/2000 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FRANCELINA MARIA DE JESUS ANTONIASSI, uma área de sua propriedade, designado por lote: 18 da Q: 23 da Avenida A - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos tennos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - Vila Estrela Avenida A 23 18 267,50m2 267,50m2 NOME DO ANTONIASSI. FINALIDADE: RECEBEDOR: FRANCELINA MARIA DE JESUS Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. 10,00m. p/ a Avenida A. 10,00m. p/ a Rua 01. 25,50m. p/ o lote 19 da Qd.: 23. 28,00m. p/ o lote 17 da Qd.: 23, onde finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000. Dr. VAL PREFEIT Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO