| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 2.608, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.672/2009, de 09 de março de 2009 “Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela Lei n°. 2.608, de 10 de setembro de 2007”. O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, uso de suas atribuições legais, constitucionais e da Lei orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal de Ipameri aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - A remuneração dos servidores do Poder Legislativo fica revisada, na forma da Lei n° 2.608, de 10 de setembro de 2007, em 11,63% (onze vírgula sessenta e três por cento), equivalente ao INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, correspondente aos seguintes índices apurados nos respectivos períodos: I - 5,15 % (cinco vírgula quinze por cento) acumulado no período de 1o de fevereiro de 2007 a 31 de janeiro de 2008; II - 6,48 % (seis vírgula quarenta e oito por cento) acumulado no período de 1o de fevereiro de 2008 a 31 de janeiro de 2009. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do Poder Legislativo. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás 1870 § Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 09 dias do mês de março de 2009. WILSON GERALDO SUGAI ( Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41