| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS. |
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1S70 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.690/2009, DE 12 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e vegetais, desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder Executivo. Art. 2o. Os recursos originados das operações de cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei serão destinados à: II - despesas correntes destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos nos termos do art. 44, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à instituição financeira I - despesas de capital, obras de infraestrutura e investimentos; Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. em 12 de maio de 2009. GABINETE DO PREFI ^MERI, ESTADO DE GOIAS, WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41