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norma nº 2690/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS CORRESPONDENTES A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS E VEGETAIS.
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1S70
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Ipameri 
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 2.690/2009, DE 12 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a cessão à instituição financeira dos 
créditos decorrentes de royalties, participações 
especiais e compensações financeiras 
correspondentes a exploração de petróleo, gás 
natural, recursos hídricos, minerais e vegetais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras 
correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos, minerais e 
vegetais, desde que os créditos cedidos não extrapolem o mandato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 2o. Os recursos originados das operações de cessão de direitos 
creditórios de que trata esta Lei serão destinados à:
II - despesas correntes destinados por lei aos regimes de previdência social, 
geral e próprio dos servidores públicos nos termos do art. 44, da Lei Complementar n°. 101, 
de 04 de maio de 2000.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à instituição financeira
I - despesas de capital, obras de infraestrutura e investimentos;
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
em 12 de maio de 2009.
GABINETE DO PREFI ^MERI, ESTADO DE GOIAS,
WILSON GERALDO SUGAI 
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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