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norma nº 2423/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO DE EDUCAÇÃO CONTRA DESPEJO DE LIXO E ENTULHO EM LOCAIS PÚBLICO.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.423/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a instituir o 
projeto de educação contra despejo de lixo e 
entulho em locais públicos“
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o 
“Projeto de Educação contra despejo de lixo e entulho em locais públicos”.
II - distribuição de material educativo-informativo à população sobre os danos 
causados pelo acúmulo de lixo despejado em locais públicos.
Art. 4o. Cabe ao Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas 
complementares necessárias.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de 
dotações próprias do orçamento, específico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2°. O projeto de educação a que alude o artigo anterior compreenderá:
I - campanha educativa em escolas da rede oficial de ensino;
Art. 3o. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias 
com a iniciativa privada visando à doação dos materiais referidos nos incisos do art. 2o da presente Lei.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO / — ' - - — * - *
de 2004.
Wellington RMrmuú^Péixoto
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000

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