| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO DE EDUCAÇÃO CONTRA DESPEJO DE LIXO E ENTULHO EM LOCAIS PÚBLICO. |
| native_id | 200 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.423/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o projeto de educação contra despejo de lixo e entulho em locais públicos“ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “Projeto de Educação contra despejo de lixo e entulho em locais públicos”. II - distribuição de material educativo-informativo à população sobre os danos causados pelo acúmulo de lixo despejado em locais públicos. Art. 4o. Cabe ao Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias. Art. 5o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento, específico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 2°. O projeto de educação a que alude o artigo anterior compreenderá: I - campanha educativa em escolas da rede oficial de ensino; Art. 3o. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada visando à doação dos materiais referidos nos incisos do art. 2o da presente Lei. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO / — ' - - — * - * de 2004. Wellington RMrmuú^Péixoto Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000