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norma nº 2091/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 2000
Date 2000-07-03
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id2001

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.0 2091/2000
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANÍSIO 
ROQUE DA SILVA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 15 da Q: 23 da 
Avenida A - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial.
f
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
1 1 -0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
LOTE - Vila Estrela 
Avenida A
QUADRA: 23
LOTE: 15
ÁREA TOTAL: 170,00m2
ÁREA DOADA: 170,00m2
NOME DO RECEBEDOR: ANÍSIO ROQUE DA SILVA. 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
descrição.
10,00m. p/ a Avenida A.
10,00m. p/ o lote 16 da Qd.: 23.
16,50m. p/ o lote 16 da Qd.: 23.
17,50m. p/ o lote 13 da Qd.: 23, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000.
Dr. VÁL
PREI^EI1
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Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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