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norma nº 2093/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2000
Date 2000-07-03
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id2003

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL tu ° 2093/2000
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA 
PEREIRA DA SILVA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 02 da Q: 24 da 
Rodovia GO 213 - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
LOTE - Vila Estrela 
Rodovia GO 213
QUADRA: 24
LOTE: 02 ÁREA TOTAL: 200,00m2 ÁREA DOADA: 200,00m2
NOME DO RECEBEDOR: MARIA PEREIRA DA SILVA. 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
descrição.
10,00m. p/ a Rodovia GO 213.
10,00m. p/ o lote 21 da Qd.: 24.
20,00m. p/ o lote 03 da Qd.: 24.
20,00m. p/ o lote 01 da Qd.: 24, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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