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norma nº 2094/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094 / 2000
Date 2000-07-03
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id2004

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL tu 0 2094/2000
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SALDAN 
MARTINS DA SILVA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 03 da Q: 24 da 
Rodovia GO 213 - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
LOTE - Vila Estrela 
Rodovia GO 213
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL: 
ÁREA DOADA:
24 
03
292,00m2 
292,00m2
NOME DO RECEBEDOR: SALDAN MARTINS DA SILVA. 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
' O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rodovia GO 213.
Fundos: 10,50m. p/ o lote 13 da Qd.: 24.
Lateral direita: 27,00m. p/ os lotes 04 e 12 da Qd.: 24.
Lateral esquerda: 30,00m. p/ os lotes 02 e 21 da Qd.: 24, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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