| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO” |
| native_id | 2004 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL tu 0 2094/2000 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SALDAN MARTINS DA SILVA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 03 da Q: 24 da Rodovia GO 213 - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1 ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - Vila Estrela Rodovia GO 213 QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: 24 03 292,00m2 292,00m2 NOME DO RECEBEDOR: SALDAN MARTINS DA SILVA. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) ' O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rodovia GO 213. Fundos: 10,50m. p/ o lote 13 da Qd.: 24. Lateral direita: 27,00m. p/ os lotes 04 e 12 da Qd.: 24. Lateral esquerda: 30,00m. p/ os lotes 02 e 21 da Qd.: 24, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO