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norma nº 2096/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2000
Date 2000-07-03
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id2006

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL tu ° 2096/2000
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Alt. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
APARECIDA GONÇALVES ANTÔNIO, mna área de sua propriedade, designado por 
lote: 05 da Q: 24 da Rodovia GO 213 - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos tennos 
do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
\
Dr. VA LÍ T EDO P
PREFEITO^]
y \ i- O ___________
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - Vila Estrela
Rodovia GO 213
24
05
ÁREA TOTAL: 230,00m2
ÁREA DOADA: 230,00m2
NOME DO RECEBEDOR: APARECIDA GONÇALVES ANTÔNIO. 
FINALIDADE: Construção residencial. \
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
descrição.
10,00m. p/ a Rodovia GO 213.
10,50m. p/ o lote 11 da Qd.: 24.
21,00m. p/ o lote 06 da Qd.: 24.
24,00m. p/ o lote 04 da Qd.: 24, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000
>
Dr. VALORE
PREFEÍTO
Dr. SÉRGIOk OBERÍXTALBERNAZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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