| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO” |
| native_id | 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 2099/2000 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VIVIANE DE FREITAS REZENDE, uma área de sua propriedade, designado por lote: 08 da Q: 24 da Rodovia GO 213 - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Dr. SÉRGIO ROBE ALBERNAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - Vila Estrela Rodovia GO 213 24 08 ÁREA TOTAL: 291,00m2 ÁREA DOADA: 291,00m2 NOME DO RECEBEDOR: VIVIANE DE FREITAS REZENDE. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/ a Rodovia GO 213. Fundos: 12,00m. p /a Avenida B. Lateral direita: 23,00m. p/ o lote 09 da Qd.: 24. Lateral esquerda: 30,00m. p/ o lote 07 da Qd.: 24, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000. A^M JL • M—J 1 V V J A . A M *. Á. A A - J m - m SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO