| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | DETERMINA A FIXAÇÃO DE FRASE DE RESPEITO AO IDOSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 201 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.424/2004 “Determina a fixação de frase de respeito ao idoso nas repartições públicas e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io. O Poder Executivo Municipal colocará, em todas as repartições públicas municipais, placas com a frase: “Respeite o idoso, um dia você será idoso também”. Art. 2o. Para efeitos do cumprimento de que trata o artigo Io da presente Lei, compreende-se como repartições públicos municipais a sede da Prefeitura, todas as Secretarias, os setores e as autarquias municipais com todas as suas dependências. Art. 3o. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação. Art. 4o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Assistência Social de atendimento ao idoso, contendo no impresso a citação desta Lei. de 2004. Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000