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norma nº 2424/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaDETERMINA A FIXAÇÃO DE FRASE DE RESPEITO AO IDOSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.424/2004
“Determina a fixação de frase de respeito ao 
idoso nas repartições públicas e dá outras 
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Poder Executivo Municipal colocará, em todas as repartições 
públicas municipais, placas com a frase: “Respeite o idoso, um dia você será idoso também”.
Art. 2o. Para efeitos do cumprimento de que trata o artigo Io da presente Lei, 
compreende-se como repartições públicos municipais a sede da Prefeitura, todas as 
Secretarias, os setores e as autarquias municipais com todas as suas dependências.
Art. 3o. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, mediante 
decreto, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Assistência Social de 
atendimento ao idoso, contendo no impresso a citação desta Lei.
de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000

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