| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO” |
| native_id | 2012 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 2.102/2000 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ FERREIRA DE MATOS, uma área de sua propriedade, designado por lote: 11 da Q: 24 da Avenida B - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (mn) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - Vila Estrela Avenida B 24 11 ÁREA TOTAL: 247,00m2 ÁREA DOADA: 247,00m2 NOME DO RECEBEDOR: JOSÉ FERREIRA DE MATOS. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: 11,50m. p/ a Avenida B. 10,50m. p/ o lote 05 da Qd.: 24. 24,00m. p/ o lote 12 da Qd.: 24. 21,00m. p/ o lote 10 da Qd.: 24, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000. Dr. VALF PREFEI Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO