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norma nº 2103/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2000
Date 2000-07-03
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id2013

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 2.103/2000
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a NEUZA 
MARTINS DA COSTA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 12 da Q: 24 
da Avenida B - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo 
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer fonna.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
LOTE - Vila Estrela'
Avenida B
QUADRA: 24
LOTE: 12
ÁREA TOTAL: 280,00m2
ÁREA DOADA: 280,00m2
NOME DO RECEBEDOR: NEUZA MARTINS DA COSTA. 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
descrição.
1 l,50m. p/ a Avenida B.
10,50m. p/ o lote 04 da Qd.: 24.
27,00m. p/ o lote 13 da Qd.: 24.
24,00m. p/ o lote 11 da Qd.: 24, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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