| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO” |
| native_id | 2018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.0 2.109/2000 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 18 da Q: 24 da Avenida A - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - Vila Estrela Avenida A QUADRA: 24 LOTE: 18 ÁREA TOTAL: 2995,00m2 ÁREA DOADA: 299,00m2 NOME DO RECEBEDOR: MARIA APARECIDA DA COSTA SILVA. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. 10,50m. p/ a Avenida A. 10,50m. p/ o lote 15 da Qd.: 24. 27,00m. p/' o lote 19 da Qd.: 24. 31,50m. p/ o lote 17 da Qd.: 24, onde finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000. Dr. VALFIL PREFETjT Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO