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norma nº 2425/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, ARMAZENAGEM, APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIXO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
* \ > df) LEI MUNICIPAL N° 2.425/2004
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“Dispõe sobre o recolhimento, armazenagem, 
aproveitamento e comercialização de lixo em 
escolas da rede municipal”
O PREFEITO DO MUNICtPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino público o 
“Programa de Aproveitamento e Comercialização de Lixo Escolar”.
Art. 2o. Ficam as escolas da rede municipal de ensino público autorizadas a 
promover a coleta seletiva de lixo, já instituída na Lei Municipal n° 2.198/2001 e Lei 
Municipal n° 2.362/2003. De acordo com as orientações técnicas do responsável pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, tem este projeto 
o objetivo de criar o hábito da preservação e cooperação mútua no equilíbrio do meio 
ambiente.
Art. 3o. Para consecução do proposto no escopo da presente Lei, fica a 
Secretaria Municipal de Educação, por meio dos diretores das escolas, autorizada a definir no 
interior da área física ocupada pela unidade escolar, local adequado para guardar o lixo 
recolhido e selecionado por seus alunos, obedecidas as orientações técnicas necessárias.
Parágrafo único - Fica vedado o manuseio de lixo recolhido, para fins de 
separação seletiva, aos alunos da unidade escolar, aos quais caberá, tão somente, colocar o 
lixo nos recipientes apropriados.
Art. 4o. Ficam as direções das escolas, os conselhos de escola, a coordenação 
da escola, as comissões responsáveis pelo projeto autorizadas a solicitar o apoio de entidades 
civis, clubes de serviços, associações comerciais e empresariais, empresa específica para esse 
fim, operando no Município, para doação de recipientes de armazenagem, transporte e guarda 
do lixo, e também para a realização de trabalhos e projetos de educação ambiental.
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-600
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Parágrafo único - Fica autorizada a veiculação do nome do doador no 
equipamento citado no caput, vedada a empresa ou entidade devedora de impostos, tributos ou 
taxas à Prefeitura.
Art. 5o. Ficam as escolas do município autorizadas a comercializar o lixo por 
elas coletado, definido como objeto de aplicação da remuneração obtida o que for deliberado 
pelo Conselho de Escola ou órgão equivalente, do qual participam pais, alunos, funcionários, 
professores e direção.
Art. 6o. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, obrigado 
ao envio da presente Lei a todas escolas municipais de Ipameri.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000

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