| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, ARMAZENAGEM, APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIXO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL |
| native_id | 202 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 * \ > df) LEI MUNICIPAL N° 2.425/2004 <*** y .•cí* , r t > ■>' “Dispõe sobre o recolhimento, armazenagem, aproveitamento e comercialização de lixo em escolas da rede municipal” O PREFEITO DO MUNICtPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica instituído no âmbito da rede municipal de ensino público o “Programa de Aproveitamento e Comercialização de Lixo Escolar”. Art. 2o. Ficam as escolas da rede municipal de ensino público autorizadas a promover a coleta seletiva de lixo, já instituída na Lei Municipal n° 2.198/2001 e Lei Municipal n° 2.362/2003. De acordo com as orientações técnicas do responsável pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, tem este projeto o objetivo de criar o hábito da preservação e cooperação mútua no equilíbrio do meio ambiente. Art. 3o. Para consecução do proposto no escopo da presente Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação, por meio dos diretores das escolas, autorizada a definir no interior da área física ocupada pela unidade escolar, local adequado para guardar o lixo recolhido e selecionado por seus alunos, obedecidas as orientações técnicas necessárias. Parágrafo único - Fica vedado o manuseio de lixo recolhido, para fins de separação seletiva, aos alunos da unidade escolar, aos quais caberá, tão somente, colocar o lixo nos recipientes apropriados. Art. 4o. Ficam as direções das escolas, os conselhos de escola, a coordenação da escola, as comissões responsáveis pelo projeto autorizadas a solicitar o apoio de entidades civis, clubes de serviços, associações comerciais e empresariais, empresa específica para esse fim, operando no Município, para doação de recipientes de armazenagem, transporte e guarda do lixo, e também para a realização de trabalhos e projetos de educação ambiental. Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-600 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Parágrafo único - Fica autorizada a veiculação do nome do doador no equipamento citado no caput, vedada a empresa ou entidade devedora de impostos, tributos ou taxas à Prefeitura. Art. 5o. Ficam as escolas do município autorizadas a comercializar o lixo por elas coletado, definido como objeto de aplicação da remuneração obtida o que for deliberado pelo Conselho de Escola ou órgão equivalente, do qual participam pais, alunos, funcionários, professores e direção. Art. 6o. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, obrigado ao envio da presente Lei a todas escolas municipais de Ipameri. Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000