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norma nº 2117/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2000
Date 2000-07-03
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id2026

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
f ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 2.117/2000
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VERA 
LÚCIA DOS PASSO LIMA, uma área de sua propriedade, designado por lote: 07 da Q: 
13 da Rua S.R. 9 - PARQUE SAN REMO, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - PARQUE SAN REMO
Rua S.R. 9
13
07
ÁREA TOTAL: 248,50m2
ÁREA DOADA: 248,50m2
NOME DO RECEBEDOR: VERA LÚCIA DOS PASSOS LIMA 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
„ O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/ a Rua S.R. 9.
Fundos: 10,00m. p/ o lote 23 da Qd.: 13.
Lateral direita: 24,85m. p/ o lote 08 da Qd.: 13.
Lateral esquerda: 24,85m. p/ o lote 06 da Qd.: 13, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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