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norma nº 2118/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2000
Date 2000-07-03
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id2027

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 2.118/2000
‘Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JANDER 
FELIPE DO NASCIMENTO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 06 da Q: 
22 da Rua 01 - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo 
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
LOTE - Vila Estrela 
Rua 01
QUADRA: 22
LOTE: 06
ÁREA TOTAL: 200,00m2
ÁREA DOADA: 200,00m2
NOME DO RECEBEDOR: JANDER FELIPE DO NASCIMENTO. 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
' Frente: 10,00m. p/ a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p/ o Clube do Ipiranga.
Lateral direita: 20,00m. p/ o lote 07 da Qd.: 22.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 05 da Qd.: 22, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000.
Dr. VALFRE_____ ___
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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