| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2000 |
| Date | 2000-07-03 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO” |
| native_id | 2027 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 2.118/2000 ‘Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JANDER FELIPE DO NASCIMENTO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 06 da Q: 22 da Rua 01 - Vila Estrela, Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 3 de julho de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - Vila Estrela Rua 01 QUADRA: 22 LOTE: 06 ÁREA TOTAL: 200,00m2 ÁREA DOADA: 200,00m2 NOME DO RECEBEDOR: JANDER FELIPE DO NASCIMENTO. FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: ' Frente: 10,00m. p/ a Rua 01. Fundos: 10,00m. p/ o Clube do Ipiranga. Lateral direita: 20,00m. p/ o lote 07 da Qd.: 22. Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 05 da Qd.: 22, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de julho de 2000. Dr. VALFRE_____ ___ PREFEITO MUNICIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO