| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2000 |
| Date | 2000-08-09 |
| Ementa | “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ” |
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PREFEITURA, m u n ic ip a l d e ip a m e r i ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 2.119/2000 “Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais ” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Ficam fixados, em parcela única mensal, os seguintes subsídios: 1 - do Prefeito do Município de Ipameri em 80% do que percebe o Deputado Estadual a qualquer título; II - do Vice-Prefeito do Município de Ipqmeri em 50% do que percebe o Deputado Estadual a qualquer título; III - dos Secretários Municipais em 20% do que percebe o Deputado Estadual a qualquer título. Art. 2o - O valor fixado não pode ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo l.° do artigo 29 - A da Emenda Constitucional n.° 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 9 dias do mês de agosto de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO