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norma nº 2120/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2120 / 2000
Date 2000-08-09
Ementa“FIXA O SUBSÍDIO DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA”
native_id2029

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 2.120/2000
“Fixa o subsídio de Vereadores e
Presidente da Câmara”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz sabe , que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Ficam fixados em parcela única mensal os seguintes subsídios:
1 - dos Vereadores do Município de Ipameri em 20% do que percebe o 
Deputado Estadual a qualquer título;
II - do Presidente da Câmara em 25%, do que percebe o Deputado 
Estadual a qualquer título;
Art. 2o - O valor fixado não pode ultrapassar o limite estabelecido no 
parágrafo l.° do artigo 29 - A da Emenda Constitucional n.° 25 de 14 de fevereiro de 
2000.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor em 1,° de janeiro de 2000.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
i
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 9 dias do mês de agosto de 2000.
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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