| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2000 |
| Date | 2000-08-09 |
| Ementa | “FIXA O SUBSÍDIO DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA” |
| native_id | 2029 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 2.120/2000 “Fixa o subsídio de Vereadores e Presidente da Câmara” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz sabe , que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Ficam fixados em parcela única mensal os seguintes subsídios: 1 - dos Vereadores do Município de Ipameri em 20% do que percebe o Deputado Estadual a qualquer título; II - do Presidente da Câmara em 25%, do que percebe o Deputado Estadual a qualquer título; Art. 2o - O valor fixado não pode ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo l.° do artigo 29 - A da Emenda Constitucional n.° 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor em 1,° de janeiro de 2000. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. i Gabinete do Prefeito Municipal, aos 9 dias do mês de agosto de 2000. SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO