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norma nº 2128/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2128 / 2000
Date 2000-11-16
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO”
native_id2036

Documents (1)

texto integral #

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LEI MUNICIPAL n.0 2.128/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
__________ ESTADO DE GOIÁS__________
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Eaz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
DOUZANiO E DANILO LI DA, uma área de sua propriedade, designado por lote: UI da 
Q: 16 da Rua Alcmo Gratão, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos 
do memorial descritivo em anexo.
Art. 2U - A doação de que trata esta lei se destina a construção de uma 
fábrica de farinha de milho, mandioca, fubá e derivados.
Paráíírafo TJnico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao ~ * - ■ - - • ' - ......................................................................... - - . . . .
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
UI (um) ano;
II - ü beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Aid. 4U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de novembro de 2ÜUU.
. .1 t
Dl SÉRGIO ROBERTO ALBÊRNÂZ
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNIC1PAE DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Tpameri - GOIAS 
LOTE - SILVIO LOMBARDI 
Rua Alcino Gratão 
16 
UI
ÁREA TOTAL.: 17.877,00m2
ÁREA DOADA: 17.877’oOm2
NOME DO RECEBEDOR: DOUZANIO E DANILO LTDA
FINALIDADE: Construção de uma fabrica de farinha de milho,
mandioca, fubá e derivados.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
descrição.
142,00m. p/ a Rua Acino Gratão. 
lüü.OOm. p/ a Escola Agrícola Godofredo Perfeito. 
138,00m. p/ a Faculdade de Ciências Agrárias de Ipameri 
156,0Um. p/ a Vila Dona Nilsa, onde linda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de novembro de 20U0.
Dr. VALFREDO pM FE ÍTO -
PREFEITO MtmiClPAL
Dr, SERGIO RORERTO ALRERNÀZ
W
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

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