| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2000 |
| Date | 2000-11-16 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO” |
| native_id | 2036 |
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LEI MUNICIPAL n.0 2.128/2000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI __________ ESTADO DE GOIÁS__________ “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Eaz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DOUZANiO E DANILO LI DA, uma área de sua propriedade, designado por lote: UI da Q: 16 da Rua Alcmo Gratão, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2U - A doação de que trata esta lei se destina a construção de uma fábrica de farinha de milho, mandioca, fubá e derivados. Paráíírafo TJnico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao ~ * - ■ - - • ' - ......................................................................... - - . . . . município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de UI (um) ano; II - ü beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Aid. 4U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de novembro de 2ÜUU. . .1 t Dl SÉRGIO ROBERTO ALBÊRNÂZ SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNIC1PAE DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Tpameri - GOIAS LOTE - SILVIO LOMBARDI Rua Alcino Gratão 16 UI ÁREA TOTAL.: 17.877,00m2 ÁREA DOADA: 17.877’oOm2 NOME DO RECEBEDOR: DOUZANIO E DANILO LTDA FINALIDADE: Construção de uma fabrica de farinha de milho, mandioca, fubá e derivados. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) 0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. 142,00m. p/ a Rua Acino Gratão. lüü.OOm. p/ a Escola Agrícola Godofredo Perfeito. 138,00m. p/ a Faculdade de Ciências Agrárias de Ipameri 156,0Um. p/ a Vila Dona Nilsa, onde linda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de novembro de 20U0. Dr. VALFREDO pM FE ÍTO - PREFEITO MtmiClPAL Dr, SERGIO RORERTO ALRERNÀZ W SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAMENTO