| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 204 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 UWf LEI MUNICIPAL N° 2.427/2004 “Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica“ I O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.393/2003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.004, a ação de ajuda financeira ao Asilo São Vicente de Paulo de Ipameri - S.S.V.P., nos termos do art. 2° e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante a celebração de convênio com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE IPAMERI - S.S.V.P., inscrito no CNPJ sob o n° 03.574.590/0001-54, estabelecido no Município de Ipameri-GO, com sede à Av. Branca de Aguiar Machado, s/n, Bairro Novo Horizonte, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, destinado a ajuda para manutenção das instalações e pagamento de funcionários do Conveniado. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pagáveis até o 10 0 (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 08.241.0120.2027 do exercício corrente. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo. porém seus efeitos a Io de fevereiro de 2004. N \/ , Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000 ■870.JÁ ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 / Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000