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norma nº 2427/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2004
Date 2004-05-12
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
native_id204

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
UWf
LEI MUNICIPAL N° 2.427/2004
“Autoriza a concessão de subvenção 
social à entidade que especifica“
I O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 
2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.393/2003 de 22 de 
dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.004, a ação de 
ajuda financeira ao Asilo São Vicente de Paulo de Ipameri - S.S.V.P., nos termos do art. 
2° e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção, mediante a celebração de convênio com o ASILO SÃO VICENTE DE 
PAULO DE IPAMERI - S.S.V.P., inscrito no CNPJ sob o n° 03.574.590/0001-54, 
estabelecido no Município de Ipameri-GO, com sede à Av. Branca de Aguiar Machado, 
s/n, Bairro Novo Horizonte, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, 
destinado a ajuda para manutenção das instalações e pagamento de funcionários do 
Conveniado.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município 
repassará a Conveniada a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 11 (onze) parcelas 
iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pagáveis até o 10 0 
(décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social 
destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
08.241.0120.2027 do exercício corrente.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo. 
porém seus efeitos a Io de fevereiro de 2004. N \/ ,
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000
■870.JÁ
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
/
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000

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