| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS (PROFORMAÇÃO), OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
| native_id | 2040 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.0 2.132/2000 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o Município no Programa de Formação de Professores Leigos (Proformação), observado o disposto nesta lei, e dá outras providências. ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Prefeito do Município autorizado a adotar todas as medidas e providências necessárias a integrar o Município no Programa de Formação de Professores Leigos (PROFORMAÇÃO), instituído pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC), do Governo Federal, em articulação com a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA (SEC) do Estado, com o objetivo de proporcionar capacitação a professores leigos para obterem a habilitação indispensável ao exercício da docência no ensino fundamental. Art. 2o - Para fins do artigo anterior, fica o Prefeito do Município autorizado a: I - celebrar convênios, contratos e ajustes com pessoas físicas e jurídicas, estas públicas e privadas; II - contratar pessoas físicas e jurídicas credenciadas à assessorar e orientar os órgãos técnicos e administrativos municipais na implementação do PROFORMAÇÃO; III - custear despesas com a ajuda de custo, remuneração e outros encargos relativos a tutores, instrutores, treinandos e outros profissionais vinculados à execução do PROFORMAÇÃO; IV - colaborar para segurar meios físicos de execução ao PROFORMAÇÃO no Município, mediante cessão de salas de aula, meios de locomoção, material didático e escolar e outros considerados indispensáveis e essenciais; V - acordar valores e limites de ajuda de custos e remuneração. § l.° - Somente poderão ser contratados como tutores pessoas devidamente credenciadas pelo MEC para a tarefa e escolhidas com estrita observância da ordem de classificação da seleção pública a que tiverem sido submetidas. § 2.° - A qquantidade de tutores será afixada no convênio ou instrumento institutivo do PROFORMAÇÃO, no Município e sua contratação dar-se-á por excepcional interesse público, em caráter temporário e segundo prazo não superior ao vigência. Art. 3o - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações do FUNDEF destinadas ao Município e não poderão exceder, em cada exercício, a 1/3 (um terço), do valor anual das referidas dotações. Art. 4.° - Esta lei vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2001. Art. 5 o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de dezembro de 2000. BENILDO MASETTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO