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norma nº 2132/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2000
Date 2000-12-20
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS (PROFORMAÇÃO), OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.0 2.132/2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o
Município no Programa de Formação de Professores
Leigos (Proformação), observado o disposto nesta lei, e
dá outras providências. ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Prefeito do Município autorizado a adotar todas as 
medidas e providências necessárias a integrar o Município no Programa de Formação de 
Professores Leigos (PROFORMAÇÃO), instituído pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
E CULTURA (MEC), do Governo Federal, em articulação com a SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO E CULTURA (SEC) do Estado, com o objetivo de proporcionar 
capacitação a professores leigos para obterem a habilitação indispensável ao exercício da 
docência no ensino fundamental.
Art. 2o - Para fins do artigo anterior, fica o Prefeito do Município
autorizado a:
I - celebrar convênios, contratos e ajustes com pessoas físicas e jurídicas, 
estas públicas e privadas;
II - contratar pessoas físicas e jurídicas credenciadas à assessorar e 
orientar os órgãos técnicos e administrativos municipais na implementação do 
PROFORMAÇÃO;
III - custear despesas com a ajuda de custo, remuneração e outros 
encargos relativos a tutores, instrutores, treinandos e outros profissionais vinculados à 
execução do PROFORMAÇÃO;
IV - colaborar para segurar meios físicos de execução ao 
PROFORMAÇÃO no Município, mediante cessão de salas de aula, meios de locomoção, 
material didático e escolar e outros considerados indispensáveis e essenciais;
V - acordar valores e limites de ajuda de custos e remuneração.
§ l.° - Somente poderão ser contratados como tutores pessoas 
devidamente credenciadas pelo MEC para a tarefa e escolhidas com estrita observância 
da ordem de classificação da seleção pública a que tiverem sido submetidas.
§ 2.° - A qquantidade de tutores será afixada no convênio ou instrumento 
institutivo do PROFORMAÇÃO, no Município e sua contratação dar-se-á por 
excepcional interesse público, em caráter temporário e segundo prazo não superior ao 
vigência.
Art. 3o - As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à 
conta das dotações do FUNDEF destinadas ao Município e não poderão exceder, em 
cada exercício, a 1/3 (um terço), do valor anual das referidas dotações.
Art. 4.° - Esta lei vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro
de 2001.
Art. 5 o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de dezembro de 2000.
BENILDO MASETTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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