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norma nº 2133/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 2000
Date 2000-12-20
Ementa“CRIA O PRODUZIR MUNICIPAL E AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI AO ESTADO DE GOIÁS, NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO CONJUNTO DE INDÚSTRIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 2.133/2000
“Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do
Município de Ipameri ao Estado de Goiás, no tocante ao
financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -
PRODUZIR e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica autorizada a adesão do Município de.Ipameri ao Estado de 
Goiás, por meio de convênio, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias 
beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, 
instituindo o PRODUZIR Municipal.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
ao Tesouro Estadual, conforme art. 17, inciso VI, da Lei Estadual n.° 13.591, de 18 de 
janeiro de 2000, as suas quotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% 
de 73%) na proporção de seu índice de Participação dos Municípios - IPM, referente ao 
financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, 
concomitantemente aos lançamentos a crédito municipal da transferência do ICMS.
Art. 3.° - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo 
anterior, será operacionalizada mediante ordenação de despesa conforme provisão 
orçamentária, que poderá abranger períodos anteriores não previstos.
Art. 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 di de 2000.
Prefeito Municipal
Dr. Sérgio Ròbefto Albernaz
Secretário de Governo e Planejamento

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