| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | “CRIA O PRODUZIR MUNICIPAL E AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI AO ESTADO DE GOIÁS, NO TOCANTE AO FINANCIAMENTO CONJUNTO DE INDÚSTRIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 2.133/2000 “Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Ipameri ao Estado de Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica autorizada a adesão do Município de.Ipameri ao Estado de Goiás, por meio de convênio, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, instituindo o PRODUZIR Municipal. Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Tesouro Estadual, conforme art. 17, inciso VI, da Lei Estadual n.° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, as suas quotas-partes de financiamento do PRODUZIR Municipal (25% de 73%) na proporção de seu índice de Participação dos Municípios - IPM, referente ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa PRODUZIR, concomitantemente aos lançamentos a crédito municipal da transferência do ICMS. Art. 3.° - A destinação dos recursos, conforme o disposto no artigo anterior, será operacionalizada mediante ordenação de despesa conforme provisão orçamentária, que poderá abranger períodos anteriores não previstos. Art. 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 di de 2000. Prefeito Municipal Dr. Sérgio Ròbefto Albernaz Secretário de Governo e Planejamento