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norma nº 2134/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134 / 2000
Date 2000-12-21
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id2042

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI N J U ./3</, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
" Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município para o Exercício
Financeiro de 2001 e dá outras
providencias " .
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aprovado, para o Exercício de 2001, o Orçamento 
Geral do Município de Ipameri, Estado de Goiás, discriminado pe￾los Quadros e demais Anexos integrantes desta Lei, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.150.000,00 ( OITO MILHÕES, CENTO 
E CINQUENTA MIL REAIS ), elaborado segundo as diretrizes de Pla￾nejamento Municipal e com a observância das normas legais aplicá￾veis. : :
Art. 2o - A Receita será realizada mediante arrecadaçao dos Tri￾butos, Suprimento de Fundos e demais rendas na forma da legisla￾ção em vigor, e das demais especificações constantes das Tabelas 
Explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES R$ 7.580.000,00
RECEITA TRIBUTARIA......... R$
RECEITA PATRIMONIAL........ R$
TRANSFERENCIAS CORRENTES... R$ 
OUTRAS REC CORRENTES...... R$
475.000. 00 
26.000,00
6.584.000,00
495.000. 00
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
II - RECEITAS DE CAPITAL. R$ 570.000,00
OPERAÇ0ES DE CREDITO...... R$ 50.000,00
ALIENAÇAO DE BENS......... R$ 20.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL.. R$ 500.000,00
TOTAL. R$ 8.150.000,00
Art. 3o - A Despesa será realizada na forma dos Quadros e Anexos 
que compeem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdo￾bramento :
I - DESPESA POR ORGAO DO GOVERNO
1 - Poder Legislativo................ R$ 492.000,00
2 - Poder Executivo.................. RS____7.658.000,00
TOTAL -.............................. R$ 8.150.000,00
II - DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
01 - Legislativo..................... R$ 492.000,00
02 - Gabinete do Prefeito............ R$ 150.000,00
03 - Procuradoria Geral do Município.. R$ 120.000,00
04 - Sec Mun Governo e Planejamento... R$ 1.062.500,00
05 - Sec Mun Agric e Abastecimento.... R$ 476.500,00
06 - Secretaria Munic de Educaçao.... R$ 2.737.000,00
07 - Sec Mun Esportes, Tur e Lazer.... R$ 150.000,00
08 - Fund Cult e Educ Ambiental...... R$ 150.000,00
09 - Sec Mun Obras/Servs Públicos.... R$ 1.217.500,00
10 - Sec Mun Desenv Econômico........ R$ 119.500,00
11 - Secretaria Municipal de Saúde.... R$ 775.000,00
12 - Sec Mun Assist Social e Trabalho. RS____ 700.000,00
TOTAL....................................... R$ 8.150.000,00
III - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 - Legislativa.................... R$ 492.000,00
03 - Administração e Planejamento.... R$ 1.332.500,00
04 - Agricultura.................... R$ 476.500,00
08 - Educaçao e Cultura............. R$ 3.037.000,00
10 - Habitaçao e Urbanismo.......... R$ 960.000,00
11 - Industria, Com e Serviços...... R$ 119.500,00
13 - Saúde e Saneamento............. R$ 775.000,00
15 - Assistência e Previdência...... R$ 700.000,00
16 - Transporte..................... RS______257.500,00
TOTAL R$ 8.150.000,00
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Arto. 4o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, po￾derá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos Suplementa￾res que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos 
definidos nos itens I,II,III e IV dos parágrafos lo e 4o do Art 
43 da Lei Federal no 4.320/64, de 27/03/64, até o limite de 100% 
( cem por cento ) do total das despesas fixadas nesta Lei para 
atender a insuficiência de dotaçees orçamentárias dos Orgaos da 
Administração.
Arto. 5o - Dentro do Exercício Financeiro, havendo necessidade 
devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autori￾zado a realizar operaçees de crédito, por antecipaçao da receita, 
até o limite máximo de 20% ( vinte por cento ) do total da Recei￾ta, subtraindo-se deste o montante do valor das Operaçees de Cré￾dito classificadas como Receita.
Arto. 6o - Fica ainda o Governo Municipal autorizado a realizar 
Operaçees de crédito Interno, destinadas a financiar programas de 
Obras Páblicas consideradas inadiáveis.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor no dia lo de janeiro de 2001, 
observadas as disposiçees do § 3o do Artigo 3o da Lei de Diretri￾zes Orçamentárias - LDO.
Art. 8o - Revogam-se as disposiçees em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipameri - GO., 
em 21 de dezembro de 2000.
Sec Mun de Gov e Planejamento

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