| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 2042 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI N J U ./3</, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providencias " . A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica aprovado, para o Exercício de 2001, o Orçamento Geral do Município de Ipameri, Estado de Goiás, discriminado pelos Quadros e demais Anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.150.000,00 ( OITO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS ), elaborado segundo as diretrizes de Planejamento Municipal e com a observância das normas legais aplicáveis. : : Art. 2o - A Receita será realizada mediante arrecadaçao dos Tributos, Suprimento de Fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor, e das demais especificações constantes das Tabelas Explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: I - RECEITAS CORRENTES R$ 7.580.000,00 RECEITA TRIBUTARIA......... R$ RECEITA PATRIMONIAL........ R$ TRANSFERENCIAS CORRENTES... R$ OUTRAS REC CORRENTES...... R$ 475.000. 00 26.000,00 6.584.000,00 495.000. 00 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI II - RECEITAS DE CAPITAL. R$ 570.000,00 OPERAÇ0ES DE CREDITO...... R$ 50.000,00 ALIENAÇAO DE BENS......... R$ 20.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL.. R$ 500.000,00 TOTAL. R$ 8.150.000,00 Art. 3o - A Despesa será realizada na forma dos Quadros e Anexos que compeem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento : I - DESPESA POR ORGAO DO GOVERNO 1 - Poder Legislativo................ R$ 492.000,00 2 - Poder Executivo.................. RS____7.658.000,00 TOTAL -.............................. R$ 8.150.000,00 II - DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA 01 - Legislativo..................... R$ 492.000,00 02 - Gabinete do Prefeito............ R$ 150.000,00 03 - Procuradoria Geral do Município.. R$ 120.000,00 04 - Sec Mun Governo e Planejamento... R$ 1.062.500,00 05 - Sec Mun Agric e Abastecimento.... R$ 476.500,00 06 - Secretaria Munic de Educaçao.... R$ 2.737.000,00 07 - Sec Mun Esportes, Tur e Lazer.... R$ 150.000,00 08 - Fund Cult e Educ Ambiental...... R$ 150.000,00 09 - Sec Mun Obras/Servs Públicos.... R$ 1.217.500,00 10 - Sec Mun Desenv Econômico........ R$ 119.500,00 11 - Secretaria Municipal de Saúde.... R$ 775.000,00 12 - Sec Mun Assist Social e Trabalho. RS____ 700.000,00 TOTAL....................................... R$ 8.150.000,00 III - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 - Legislativa.................... R$ 492.000,00 03 - Administração e Planejamento.... R$ 1.332.500,00 04 - Agricultura.................... R$ 476.500,00 08 - Educaçao e Cultura............. R$ 3.037.000,00 10 - Habitaçao e Urbanismo.......... R$ 960.000,00 11 - Industria, Com e Serviços...... R$ 119.500,00 13 - Saúde e Saneamento............. R$ 775.000,00 15 - Assistência e Previdência...... R$ 700.000,00 16 - Transporte..................... RS______257.500,00 TOTAL R$ 8.150.000,00 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Arto. 4o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos Suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I,II,III e IV dos parágrafos lo e 4o do Art 43 da Lei Federal no 4.320/64, de 27/03/64, até o limite de 100% ( cem por cento ) do total das despesas fixadas nesta Lei para atender a insuficiência de dotaçees orçamentárias dos Orgaos da Administração. Arto. 5o - Dentro do Exercício Financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar operaçees de crédito, por antecipaçao da receita, até o limite máximo de 20% ( vinte por cento ) do total da Receita, subtraindo-se deste o montante do valor das Operaçees de Crédito classificadas como Receita. Arto. 6o - Fica ainda o Governo Municipal autorizado a realizar Operaçees de crédito Interno, destinadas a financiar programas de Obras Páblicas consideradas inadiáveis. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor no dia lo de janeiro de 2001, observadas as disposiçees do § 3o do Artigo 3o da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art. 8o - Revogam-se as disposiçees em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ipameri - GO., em 21 de dezembro de 2000. Sec Mun de Gov e Planejamento