| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | Institui o Quadro de Cargos e Vencimentos da Secretaria da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJN001.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.366/2003
“Institui o Quadro de Cargos e
Vencimentos da Secretaria da Câmara
Municipal de Ipameri e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Quadro de Cargos e Vencimentos da Secretaria da
Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2° - O Quadro de Cargos e Vencimentos, de que trata o artigo anterior, é
de caráter permanente e constituído pelos cargos de provimento efetivo e pelos de provimento em
comissão, necessários à realização das funções, atividades e tarefas atribuídas de forma permanente,
nos termos dos Anexos que acompanham e integram esta lei.
Art. 3o - Os cargos de provimento em comissão, constantes dos Anexos,
integram quadro próprio também de natureza permanente, constituindo os Grupos de
Assessoramento, cujas atribuições sumárias e requisitos para provimento constam dos Anexos.
Art. 4° - Os cargos do Quadro Permanente de provimento efetivo, constituído
de Analista Legislativo, Assistente Legislativo e Agente Legislativo, dispostos em Grupos,
Categorias, Padrões e Quantitativos, são os constantes dos Anexos desta lei.
Parágrafo único - Além das indicações mencionadas neste artigo, constam dos
Anexos a descrição sumária das atribuições dos cargos e os requisitos legais para seu provimento.
Art. 5o - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - cargo - atividade básica do quadro de pessoal cujo provimento
individualiza o nível de conhecimento exigível para seu exercício e a remuneração de seu ocupante;
II - categoria funcional - conjunto de atribuições agrupadas pela espécie de
atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho;
III - nível - corresponde aos graus de instrução formal exigidos para o
desempenho das funções inerentes aos cargos. São considerados na organização das categorias
funcionais três níveis:
1. básico - do cargo que exige I o grau;
2. médio - do cargo que exige 2° grau;
3. superior - do cargo que exige curso superior.
IV - classe - conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo e de mesmo
vencimento.
Art. 6o - O ingresso nas categorias do Quadro de Cargos Permanentes de
provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de
serviço prestado à Câmara Municipal será computado como título nos termos do respectivo edital. ^
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Art. 7° - Quando houver inativação ou mesmo morte de servidor, os proventos
de aposentadoria e as pensões, a serem pagos pela Câmara Municipal, serão sempre reajustados
com observância dos mesmos valores dos vencimentos dos cargos e das categorias correspondentes.
Parágrafo único - Não havendo no Quadro Permanente categoria
correspondente, para efeito de fixação de proventos ou de pensões, estes terão por paradigma o
vencimento do cargo de funções iguais ou assemelhadas.
Art. 8o - Os ocupantes dos cargos constantes do Quadro de que trata esta lei são
obrigatoriamente regidos pelo regime jurídico, estabelecido por Regulamento Administrativo
próprio da Câmara Municipal.
Art. 9o - O quantitativo de cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissão, integrantes do Quadro Permanente instituído por esta lei, é aquele constante dos
respectivos Anexos.
§ 1° - Ficam transformados os seguintes cargos de provimentos efetivo, a que
se refere o Anexo I, da Lei n° 2.224, de 18 de janeiro de 2002:
I - o Cargo de Motorista - EF-1 em Agente Legislativo;
II - o Cargo de Telefonista - EF-2 em Agente Legislativo;
III - o Cargo de Assessor Legislativo - EF-3 em Analista Legislativo;
IV - o Cargo de Auxiliar Administrativo - EF-4 em Assistente Legislativo;
V - o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - EF-5 em Agente Legislativo;
VI - o Cargo de Recepcionista - EF-6 em Agente Legislativo.
§ 2° - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, que se
refere o anexo-II, da Lei n° 2.224, de 18 de janeiro de 2002:
I - onze cargos de Chefe de Gabinete - CM-1;
II - um cargo de Diretor Geral - CM-2;
III - um cargo de Assessor Jurídico - CM-3;
IV - um cargo de Chefe Contábil - CM - 4.
Art. 10 - O enquadramento dos atuais servidores, nos cargos ora
transformados, far-se-á de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação
profissional, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, conforme
estabelecido nos Anexos desta lei.
Art. 11 - A consolidação do enquadramento dar-se-á com a publicação do ato
correspondente e a expedição de apostila ao servidor.
Art. 12 - Ao servidor é assegurado o direito de pedir a revisão de seu
enquadramento ao Diretor Geral, no prazo de trinta dias, contados da publicação do respectivo
apostilamento.
§ 1° - Da decisão do Diretor Geral caberá recurso à Presidência da Câmara
Municipal, no prazo de trinta dias contados da data da ciência.
§ 2o - À Mesa Diretora caberá recurso, em última instância, no prazo de trinta
dias.
Art. 13 - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do
Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal, criados pela presente lei, são os constantes^
das tabelas 1 e 2 do Anexo V.
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Art. 14 - E assegurada revisão geral e anual, sempre no dia Io de maio, dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 16 - Fica a Mesa Diretora autorizada a baixar os atos e normas
complementares para a execução desta lei.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de junho de 2003.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as da Lei n°
2.224, de 18 de janeiro de 2002.
O
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês
de junho de 2003.
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ANEXO I
Cargos de Provimento Efetivo
Nível Cargo Categoria Funcional Quantitativo
Superior Analista Legislativo Assistente Parlamentar 02
Médio Assistente Legislativo Assistente
Administrativo
02
Básico Agente Legislativo Motorista 01
Auxiliar Administrativo II 01
Auxiliar Administrativo I 03
ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão
Nível Cargo Classe Quantitativo
Superior Diretor Geral DAS-1 01
Assessor Parlamentar III DAS-1 01
Contador DAS-1 01
Médio Assessor Parlamentar II DAÍ - 1 __{b> 02 Y -
Básico Assessor ParlamentarI FEC 11
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í- X
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ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
Atribuições Típicas e Pré-Requisitos
ÓÜOUU
Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos
Superior Analista
Legislativo
Assistente Parlamentar ♦ Formação em Nível Superior ou
respeitada a condição do atual
ocupante.
♦ Conhecimento das funções da
Câmara Municipal.
♦ Ser aprovado em concurso
público.
Descrição Sumária das Atribuições
♦ Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos
parlamentares e legislativos relacionados com as reuniões das Comissões Técnicas e com as
sessões plenárias.
♦ Assessorar à Mesa na direção das reuniões das Comissões Técnicas e na direção dos
trabalhos do Plenário.
♦ Coordenar e fiscalizar as ações de apoio técnico e operacional para o funcionamento das
atividades parlamentares, em especial, para o completo desenvolvimento do processo
legislativo.
2
Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos
Médio Assistente
Legislativo
Assistente Administrativo ♦ Formação em Nível
habilitação em digitação.
♦ Ser aprovado em concurso
Médio e
público.
Descrição Sumária das Atribuições
♦ Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob a supervisão da Chefia imediata,
classificando, registrando e arquivando documentos e outros papéis; providenciando os livros
e as pastas necessárias; operar equipamentos de reprodução e transmissão de documentos em
geral; digitar todos os trabalhos recomendados.
♦ Executar tarefas administrativas auxiliares nas áreas de protocolo, arquivo, orçamento e
finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e método, coleta, classificação e registro
de dados.
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3.1
Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos
Básico Agente
Legislativo
Auxiliar Administrativo ♦ Formação em Nível Básico (1° Grau
completo).
♦ Conhecimento das funções da
Câmara Municipal.
♦ Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atribuições
♦ Executar serviços gerais envolvendo atividades de portaria, vigilância, conservação e
reparo, limpeza, copa e cozinha, jardinagem, deslocamento de móveis e equipamentos, de
telefonista e outros serviços afins para atender às necessidades administrativas.
♦ Executar atividades de apoio aos serviços administrativos, parlamentares e legislativos,
compreendendo a recepção e transmissão de mensagens e de correspondências.
3.2
Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos
Básico Agente
Legislativo
Motorista ♦ Formação de Nível Básico (1° Grau
completo) e habilitação específica.
♦ Conhecimento das funções da
Câmara Municipal.
♦ Ser aprovado em concurso público.
Descrição Sumária das Atribuições
♦ Executar tarefas típicas de motorista.
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ANEXO IV
1.1
Cargos de Provimento em Comissão
- Atribuições Típicas e Pré-Requisitos -
Nível Cargo/Classe Pré-requisitos
Superior Diretor Geral - DAS-1 ♦ Formação em Nível Superior.
♦ Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições
♦ Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e
supervisionando todas as atividades de apoio desenvolvidas as quais lhe são subordinadas.
♦ Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos e tratar de todas as questões relativas a
pessoal.
♦ Ordenar as despesas necessárias aos serviços da Secretaria Geral ou àquelas que a Mesa
determinar; baixar ordens de serviços; assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos
contábeis e financeiros; visar papéis e as certidões passadas pela Secretaria, bem como os
documentos competentes de despesas e assinar editais.
♦ Autorizar a aquisição de material, designando comissão para julgamento de propostas,
homologá-las e, quando se tratar de concorrências públicas, remetê-las à homologação do
Presidente.
♦ Representar a Presidência sobre matérias de serviços e pessoal e controlar as dotações
orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo.
♦ Outras correlatas.
1.2
Nível Cargo/Classe Pré-requisitos
Superior Assessor Parlamentar III - DAS-1 ♦ Formação em Direito e habilitação
específica.
♦ Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições
♦ Relações Públicas, Cerimonial e Comunicação Social.
♦ Chefia de Gabinete.
♦ Outras típicas de Assessoria Superior, inclusive Direção.
1.3
Nível Cargo Categoria Funcional Pré-requisitos
Superior Analista
Legislativo
Contador - DAS-1 ♦ Formação em Nível Superior em
Ciências Contábeis.
♦ Conhecimento das funções da
Câmara Municipal.
♦ Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições
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♦ Planejar, coordenar, controlar e supervisionar o processo de elaboração e execução do
orçamento; os serviços de acompanhamento financeiro e de registros contábeis.
♦ Elaborar e controlar o orçamento, os contratos e os convênios.
♦ Proceder ao registro contábil dos atos e fatos da gestão administrativa da Câmara
Municipal.
♦ Elaborar os balancetes, balanços, demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros,
bem como as prestações de contas.
♦ Manter registros das averbações e classificações dos descontos e consignações;
♦ Elaborar os cálculos dos subsídios, vencimentos, salários, exonerações, aposentadorias,
pensões e todas as vantagens funcionais.
♦ Elaborar e encaminhar à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte
(DIRF).
♦ Elaborar e encaminhar aos órgãos competentes as guias de recolhimento de todos os
descontos obrigatórios.________________________________________________
1.4
Nível Cargo/Classe Pré-requisitos
Médio Assessor Parlamentar II - DAI-1 ♦ Formação em Nível Médio.
♦ Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições
♦ Exercer funções de confiança na assessoria
Presidência.
dos gabinetes parlamentares e no Gabinete da
♦ Outras típicas de Chefia e assessoramento intermediário.
1.5
Nível Cargo/Classe Pré-requisitos
Básico Assessor Parlamentar I - FEC ♦ Ser nomeado pelo Presidente.
Descrição Sumária das Atribuições
♦ Exercício de funções especiais de confiança.
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u u o u u y
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EiFETIVO
CARGO Categoria Funcional VENCIMENTO
Analista Legislativo Assistente Parlamentar R$ 850,00
Assistente Legislativo Assistente Administrativo R$ 500,00
Agente Legislativo Motorista R$ 400,00
Auxiliar Administrativo II R$ 300,00
Auxiliar administrativo I R$ 240,00
TABELA 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO CLASSE VENCIMENTO
Diretor Geral DAS-I R$ 1.300,00
Assessor Parlamentar III DAS-I R$ 1.300,00
Contador DAS-I R$ 850,00
Assessor Parlamentar II DAI-I R$ 850,00
Assessor Parlamentar I FEC R$ 320,00
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junho de 2003.
W ellington RodriguíesPeixoto
Prefeito M unicipal
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