| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. |
| native_id | 2044 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 \V >' f - r 0 V s LEI MUNICIPAL N° 2.485/2005 “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado no Município de Ipameri o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se como idoso o indivíduo maior de 60 (sessenta) anos. Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado ao órgão municipal que trata das políticas e ações voltadas ao atendimento e assistência social. Art. 3o - O Conselho será responsável pela fiscalização e acompanhamento das políticas de defesa do idoso, a ele competindo. I - apoiar os órgãos do Executivo Municipal na decisão e formulação de políticas de promoção e defesa dos direitos do idoso, observadas a legislação em vigor e com o objetivo de eliminar os preconceitos a eles imputados pela sociedade. II - oferecer subsídios para a elaboração dos documentos de caráter legal que venham a atender aos interesses dos idosos; III - pronunciar-se, através de emissão de pareceres e prestação de informações, sobre assuntos que estejam relacionados com a promoção, defesa e proteção dos direitos do idoso, garantidos em legislação vigente; IV - receber petições, denúncias, reclamações ou queixas de pessoas caracterizadas como idosas que se sentirem desrespeitadas nos direitos a elas assegurados, buscando adotar as medidas cabíveis ao caso; V - apoiar em nível técnico as organizações de caráter oficial e também as não governamentais, no sentido de tomar efetivos os princípios apregoados pela Política Nacional do Idoso; VI — acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares de cunho filantrópico e sem fins lucrativos que atuam diretamente no atendimento ao idoso; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 75780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 VII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos relacionados à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso; VIII - acompanhar, através de representante legitimamente constituído, a elaboração e avaliação da proposta orçamentária, indicando por meio do órgão que trata das políticas e ações voltadas ao atendimento e assistência social da PMC modificações necessárias para tomar efetiva a ação deste Conselho, analisando conjuntamente as aplicações dos recursos financeiros à promoção social, inclusive a atuação do Conselho; IX - solicitar, quando comprovadamente necessário, aos órgãos executores das políticas sociais da PMC o descredenciamento das instituições destinadas à assistência do idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas ou usando de maneira indevida os recursos repassados. Art. 4o - O Conselho será responsável pela execução das políticas de defesa dos direitos do idoso, sendo composto por 07 (sete) membros considerados efetivos, a saber: I - 01 (um) representante indicado pela Administração Municipal, ligado ao órgão que trata das políticas e ações voltadas ao atendimento e assistência social; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante do Poder Legislação Municipal; V - 03 (três) representantes de entidades não-govemamentais que desenvolvam ações na área de atendimento ao idoso. § Io - A cada titular corresponderá um suplente para que seja mantida a mesma representatividade; § 2o - A função de membro do Conselho não dará ao seu ocupante direito a receber qualquer espécie de remuneração. Art. 5o - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, devendo a indicação ser feita: I - pelos secretários, no caso de os representantes a que se referem os incisos I e II do art. 4o; II - pelo Presidente do Legislativo, no caso do inciso III; III - pelas entidades não governamentais de defesa dos direitos do idoso, na hipótese do inciso V do art. 4o, dentre aquelas organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Art. 6o - Toda e qualquer alteração desta Lei dever-se-á dar ampla publicidade. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-8000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 84 491 -8001 - CEP76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n° 987/97. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2.005. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000