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norma nº 2485/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaDispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
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LEI MUNICIPAL N° 2.485/2005
“Dispõe sobre a criação e implantação do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado no Município de Ipameri o Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se como idoso o indivíduo 
maior de 60 (sessenta) anos.
Art. 2o - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado ao órgão 
municipal que trata das políticas e ações voltadas ao atendimento e assistência social.
Art. 3o - O Conselho será responsável pela fiscalização e acompanhamento das 
políticas de defesa do idoso, a ele competindo.
I - apoiar os órgãos do Executivo Municipal na decisão e formulação de 
políticas de promoção e defesa dos direitos do idoso, observadas a legislação em vigor e 
com o objetivo de eliminar os preconceitos a eles imputados pela sociedade.
II - oferecer subsídios para a elaboração dos documentos de caráter legal 
que venham a atender aos interesses dos idosos;
III - pronunciar-se, através de emissão de pareceres e prestação de 
informações, sobre assuntos que estejam relacionados com a promoção, defesa e 
proteção dos direitos do idoso, garantidos em legislação vigente;
IV - receber petições, denúncias, reclamações ou queixas de pessoas 
caracterizadas como idosas que se sentirem desrespeitadas nos direitos a elas 
assegurados, buscando adotar as medidas cabíveis ao caso;
V - apoiar em nível técnico as organizações de caráter oficial e também as 
não governamentais, no sentido de tomar efetivos os princípios apregoados pela Política 
Nacional do Idoso;
VI — acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades 
particulares de cunho filantrópico e sem fins lucrativos que atuam diretamente no 
atendimento ao idoso;
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 75780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
VII - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nos 
campos relacionados à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
VIII - acompanhar, através de representante legitimamente constituído, a 
elaboração e avaliação da proposta orçamentária, indicando por meio do órgão que trata 
das políticas e ações voltadas ao atendimento e assistência social da PMC modificações 
necessárias para tomar efetiva a ação deste Conselho, analisando conjuntamente as 
aplicações dos recursos financeiros à promoção social, inclusive a atuação do Conselho;
IX - solicitar, quando comprovadamente necessário, aos órgãos executores 
das políticas sociais da PMC o descredenciamento das instituições destinadas à 
assistência do idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades 
propostas ou usando de maneira indevida os recursos repassados.
Art. 4o - O Conselho será responsável pela execução das políticas de defesa 
dos direitos do idoso, sendo composto por 07 (sete) membros considerados efetivos, a 
saber:
I - 01 (um) representante indicado pela Administração Municipal, ligado 
ao órgão que trata das políticas e ações voltadas ao atendimento e assistência social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante do Poder Legislação Municipal;
V - 03 (três) representantes de entidades não-govemamentais que 
desenvolvam ações na área de atendimento ao idoso.
§ Io - A cada titular corresponderá um suplente para que seja mantida a 
mesma representatividade;
§ 2o - A função de membro do Conselho não dará ao seu ocupante direito a 
receber qualquer espécie de remuneração.
Art. 5o - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão nomeados 
pelo Prefeito, devendo a indicação ser feita:
I - pelos secretários, no caso de os representantes a que se referem os 
incisos I e II do art. 4o;
II - pelo Presidente do Legislativo, no caso do inciso III;
III - pelas entidades não governamentais de defesa dos direitos do idoso, 
na hipótese do inciso V do art. 4o, dentre aquelas organizações que desenvolvem ações 
nas diversas áreas de atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em 
funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.
Art. 6o - Toda e qualquer alteração desta Lei dever-se-á dar ampla
publicidade.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-8000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 84 491 -8001 - CEP76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei Municipal n° 987/97.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
06 (seis) dias do mês de setembro de 2.005.
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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