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norma nº 2487/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2005
Date 2005-09-13
Ementa“CRIA O CONSELHO DE CULTURA DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id2045

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.487/2005
“Cria o Conselho de Cultura de Ipameri e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipameri aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1°. Esta lei dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de 
Cultura em caráter permanente e estabelece normas para sua adequada 
aplicação.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E ÂMBITO
Art. 2o. O referido Conselho tem prioritariamente as seguintes 
competências:
I - assegurar a existência do órgão de gestão da Cultura do Município de Ipameri, 
quando ocorrerem às reformas administrativas ou de estruturas administrativas;
II - representar a sociedade assessorando o órgão de gestão de cultura do 
Município, zelando pelo patrimônio cultural, físico artístico, histórico e humano no 
Município;
III - fiscalizar periodicamente os livros de tombo de documentos, fotografias, 
jornais, multimídias, disicografias, videografias, objetos do museu e o acervo da 
Biblioteca Municipal Pública João Veiga;
IV - acompanhar a produção cultural dos Ipamerinos, particularmente a produção 
artesanal, a venda do produto do artesão, defendendo seus direitos e garantindo o 
cumprimento do regimento da casa do Artesão João de Barro;
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
V - impedir por quaisquer meios legais o abandono, o descaso, o usufruto pessoal 
de todo o acervo mencionado no inciso III, deste artigo, além dos bens tombados 
ao Patrimônio Histórico do Município;
VI - acompanhar junto à Câmara Municipal a apreciação de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual, garantindo previsão de 
recursos para a cultura o município;
VII - fiscalizar a aplicação de recursos orçamentários municipais destinados à 
Cultura, bem como aqueles outros oriundos de convênios, contratos, parcerias e 
doações que sejam direcionados à cultura.
Art. 3o. O Conselho Municipal de Cultura, no âmbito Municipal será 
ainda o órgão que dará acompanhamento, apoio e assessoria à execução das 
políticas municipais voltadas para a cultura, especialmente:
I - políticas culturais básicas que atendam de forma especial a infância, a 
adolescência e a juventude, assegurando a todas elas o acesso à produção e 
vivência cultural de forma desburocratizada, promovendo a cidadania plena, o 
desenvolvimento físico moral e espiritual, com respeito ao potencial de cada um, 
considerando-se inclusive as diferenças.
II - políticas culturais que proponham o desenvolvimento (pro-potencial) humano 
universal dos cidadãos em todas as faixas etárias;
III - políticas de registro da memória dos feitos, das transformações, da criatividade 
e da invenção;
IV - políticas culturais que regatem o patrimônio, o acervo e a história, através de 
documentos, objetos, fotografias e imagens multimídias;
V - políticas de divulgação do universo cultural de município por todos os meios de 
comunicação idôneos;
VI - políticas culturais que garantam a integridade do patrimônio, do acervo e do 
arquivo de documentos, fotos, objetos, jornais, através de restaurações, 
tombamentos, digitalização e microfilmagem do acervo existente;
VII - políticas culturais de treinamento e sensibilização dos servidores da área 
gestora da cultura com a responsabilidade que lhes compete, garantido tanto 
quanto possível a permanecia daqueles que forem ou se tornarem especializados, 
treinados ou experientes nesta área de trabalho;
VIII - políticas de direcionamento e aplicação de recursos orçamentários e 
de convênio, parcerias e doações diversas;
Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
IX - políticas voltadas para a biblioteca, museu, cultura popular e erudita, oficinas 
de sensibilização e expressão, com reflexos nas atividades artísticas e literárias 
promovidas pelo órgão gestor de cultura do município;
X - políticas de acesso a internet, valorizando as atividade de inclusão digital;
XI - políticas de democratização da cultura, tais como promoção de atividades e 
eventos nos bairros, povoados, distritos e na zona rural.
§ 1o - Para cumprir com suas competências, o Conselho Municipal de Cultura terá 
acesso às políticas municipais voltadas para a cultura, a legislação pertinente, a 
participação em seminários, encontros, reuniões que tratem do assunto, bem como 
espaço garantido para as defesa da cultura do município junto aos Poderes 
Executivo e Legislativo na defesa dos interesses coletivos.
§ 2o - No caso de não haverem políticas ou planejamentos voltados para a cultura 
que atendam os requisitos mencionados nos incisos de I a X do art. 3o desta lei, o 
Conselho deverá propô-las ao Poder Executivo, bem como promover seminários 
com segmentos organizados da sociedade, com o objetivo de que não haja 
interrupção nas atividades em andamentos em qualquer época.
CAPÍTULO III
DAS POSTURAS
Art. 4o. O Conselho Municipal de Cultura de Ipameri será o órgão 
intermediário entre o órgão gestor de Cultura do Município e os interesses da 
coletividade.
Art. 5o. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura no 
cumprimento de suas competência como Conselheiro, deverão atuar com 
acatamento aos seguintes requisitos:
I - desfrutar de competência e idoneidade reconhecidas;
II - exercer suas funções no Conselho de modo supra-partidário;
III - aceitar livremente as diferenças individuais, quer de religião, quer 
de raça, quer de sexo.
IV - participar regularmente das reuniões, bem como das atividades e 
ações de sua responsabilidade;
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Poder Executivo
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CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DO CONSELHO E DIRETORIA
Seção I
Da Formação do Conselho
Art. 6o. O Conselho Municipal de Cultura será formado por 21 membros, 
composto dentre representantes do Poder Executivo e Poder Legislativo, artistas, 
cientistas, escritores, artesãos, cidadãos de notório reconhecimento dentro do 
município e representantes da sociedade civil organizada.
§ 1o. O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes do Pode Público Municipal:
a) 03 (três) servidores efetivos;
b) 01 (um) servidor comissionado.
II - 07 (sete) representantes entre artistas, cientistas, escritores ou artesão;
III - 04 (quatro) pessoas de notório reconhecimento no município;
IV - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada do Município de 
Ipameri;
V - 02 (dois) vereadores.
§ 2o. Os membros do conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos 
segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Seção II
Da Diretoria e Eleição do Conselho
Art. 7o. O referido conselho elegerá uma diretoria formada por 
Presidente, 1o Vice- Presidente, 2o Vice-Presidente, 1o Secretário, 2o Secretário e 
3o Secretário que se substituirão em caso de necessidade, na respectiva ordem.
§ 1o. Em caso de renúncia ou impossibilidade o substituto imediato 
assumirá o cargo.
§ 2o. Não serão obrigados os candidatos a concorrerem em chapa, deve 
decisão ser proferida em plenário pelos membros do Conselho Municíf: 
Cultura.
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Art. 8o. O presidente do Conselho Municipal de Cultura será eleito entre 
seus membros.
Seção III
Da Duração dos Mandatos
Art. 9o. O mandato do presidente do Conselho Municipal de Cultura 
será de 03 (três) anos, podendo ser reeleito somente por 01 (uma) vez.
Seção III
Da extinção do mandato
Art. 10. Os membros do conselho Municipal de Cultura não poderão 
ser destituído de sua investidura, salvo nos casos de:
I - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas para as quais tenha sido 
convocado ou em cinco intercaladas no período de um ano que tenha sido 
previamente agendada;
II - infringir quaisquer dos incisos exarados no artigo 5o desta Lei ou do regimento 
interno.
Seção IV
Do Funcionamento do Conselho
Art. 11.0 Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez 
por mês e extraordinariamente quanto convocado pelo Presidente, ou quando 
convocado na forma regimental, mantendo em dia o livro de Atas de todas as suas 
reuniões, devidamente assinada pelos integrantes presentes.
§ 1o. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura, instalar-se-ão com 
a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela 
maioria dos presentes.
§ 2o. Cada membro terá direito a um voto.
§ 3o. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura terá somente o 
voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar ad referedum do plenário.
Art. 12. O Conselho Municipal de Cultura poderá constituir comissões 
que contribuíram para o andamento de seus trabalhos.
Parágrafo Único - Para composição das comissões de que trata o caput
deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades 
cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41
Art. 13. O Poder Executivo fica incumbido de autorizar espaço para o 
funcionamento das reuniões do referido conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.14. O Conselho será definido em sua instalação pelo Prefeito 
Municipal ou pelo gestor de cultura e do segundo mandado em diante eleito, por 
maioria absoluta de seus pares.
Parágrafo único - O gestor da cultura do município será o presidente 
do conselho no primeiro mandato e nos demais, eleito pela maioria de seus pares.
Art.15. O Conselho Municipal de Cultura de Ipameri elaborará o seu 
Regimento Interno até 60 dias após empossados.
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 13
Av. Pandiá Calógeras n' 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000

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