| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO DE CULTURA DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 2045 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.487/2005 “Cria o Conselho de Cultura de Ipameri e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipameri aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art.1°. Esta lei dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Cultura em caráter permanente e estabelece normas para sua adequada aplicação. CAPÍTULO II COMPETÊNCIAS E ÂMBITO Art. 2o. O referido Conselho tem prioritariamente as seguintes competências: I - assegurar a existência do órgão de gestão da Cultura do Município de Ipameri, quando ocorrerem às reformas administrativas ou de estruturas administrativas; II - representar a sociedade assessorando o órgão de gestão de cultura do Município, zelando pelo patrimônio cultural, físico artístico, histórico e humano no Município; III - fiscalizar periodicamente os livros de tombo de documentos, fotografias, jornais, multimídias, disicografias, videografias, objetos do museu e o acervo da Biblioteca Municipal Pública João Veiga; IV - acompanhar a produção cultural dos Ipamerinos, particularmente a produção artesanal, a venda do produto do artesão, defendendo seus direitos e garantindo o cumprimento do regimento da casa do Artesão João de Barro; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 V - impedir por quaisquer meios legais o abandono, o descaso, o usufruto pessoal de todo o acervo mencionado no inciso III, deste artigo, além dos bens tombados ao Patrimônio Histórico do Município; VI - acompanhar junto à Câmara Municipal a apreciação de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual, garantindo previsão de recursos para a cultura o município; VII - fiscalizar a aplicação de recursos orçamentários municipais destinados à Cultura, bem como aqueles outros oriundos de convênios, contratos, parcerias e doações que sejam direcionados à cultura. Art. 3o. O Conselho Municipal de Cultura, no âmbito Municipal será ainda o órgão que dará acompanhamento, apoio e assessoria à execução das políticas municipais voltadas para a cultura, especialmente: I - políticas culturais básicas que atendam de forma especial a infância, a adolescência e a juventude, assegurando a todas elas o acesso à produção e vivência cultural de forma desburocratizada, promovendo a cidadania plena, o desenvolvimento físico moral e espiritual, com respeito ao potencial de cada um, considerando-se inclusive as diferenças. II - políticas culturais que proponham o desenvolvimento (pro-potencial) humano universal dos cidadãos em todas as faixas etárias; III - políticas de registro da memória dos feitos, das transformações, da criatividade e da invenção; IV - políticas culturais que regatem o patrimônio, o acervo e a história, através de documentos, objetos, fotografias e imagens multimídias; V - políticas de divulgação do universo cultural de município por todos os meios de comunicação idôneos; VI - políticas culturais que garantam a integridade do patrimônio, do acervo e do arquivo de documentos, fotos, objetos, jornais, através de restaurações, tombamentos, digitalização e microfilmagem do acervo existente; VII - políticas culturais de treinamento e sensibilização dos servidores da área gestora da cultura com a responsabilidade que lhes compete, garantido tanto quanto possível a permanecia daqueles que forem ou se tornarem especializados, treinados ou experientes nesta área de trabalho; VIII - políticas de direcionamento e aplicação de recursos orçamentários e de convênio, parcerias e doações diversas; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 84 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 IX - políticas voltadas para a biblioteca, museu, cultura popular e erudita, oficinas de sensibilização e expressão, com reflexos nas atividades artísticas e literárias promovidas pelo órgão gestor de cultura do município; X - políticas de acesso a internet, valorizando as atividade de inclusão digital; XI - políticas de democratização da cultura, tais como promoção de atividades e eventos nos bairros, povoados, distritos e na zona rural. § 1o - Para cumprir com suas competências, o Conselho Municipal de Cultura terá acesso às políticas municipais voltadas para a cultura, a legislação pertinente, a participação em seminários, encontros, reuniões que tratem do assunto, bem como espaço garantido para as defesa da cultura do município junto aos Poderes Executivo e Legislativo na defesa dos interesses coletivos. § 2o - No caso de não haverem políticas ou planejamentos voltados para a cultura que atendam os requisitos mencionados nos incisos de I a X do art. 3o desta lei, o Conselho deverá propô-las ao Poder Executivo, bem como promover seminários com segmentos organizados da sociedade, com o objetivo de que não haja interrupção nas atividades em andamentos em qualquer época. CAPÍTULO III DAS POSTURAS Art. 4o. O Conselho Municipal de Cultura de Ipameri será o órgão intermediário entre o órgão gestor de Cultura do Município e os interesses da coletividade. Art. 5o. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura no cumprimento de suas competência como Conselheiro, deverão atuar com acatamento aos seguintes requisitos: I - desfrutar de competência e idoneidade reconhecidas; II - exercer suas funções no Conselho de modo supra-partidário; III - aceitar livremente as diferenças individuais, quer de religião, quer de raça, quer de sexo. IV - participar regularmente das reuniões, bem como das atividades e ações de sua responsabilidade; Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 CAPÍTULO IV DA FORMAÇÃO DO CONSELHO E DIRETORIA Seção I Da Formação do Conselho Art. 6o. O Conselho Municipal de Cultura será formado por 21 membros, composto dentre representantes do Poder Executivo e Poder Legislativo, artistas, cientistas, escritores, artesãos, cidadãos de notório reconhecimento dentro do município e representantes da sociedade civil organizada. § 1o. O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição: I - 04 (quatro) representantes do Pode Público Municipal: a) 03 (três) servidores efetivos; b) 01 (um) servidor comissionado. II - 07 (sete) representantes entre artistas, cientistas, escritores ou artesão; III - 04 (quatro) pessoas de notório reconhecimento no município; IV - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada do Município de Ipameri; V - 02 (dois) vereadores. § 2o. Os membros do conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal. Seção II Da Diretoria e Eleição do Conselho Art. 7o. O referido conselho elegerá uma diretoria formada por Presidente, 1o Vice- Presidente, 2o Vice-Presidente, 1o Secretário, 2o Secretário e 3o Secretário que se substituirão em caso de necessidade, na respectiva ordem. § 1o. Em caso de renúncia ou impossibilidade o substituto imediato assumirá o cargo. § 2o. Não serão obrigados os candidatos a concorrerem em chapa, deve decisão ser proferida em plenário pelos membros do Conselho Municíf: Cultura. Av. Pandiá Calógeras n° 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491-6001 - CEP 76780-000 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 8o. O presidente do Conselho Municipal de Cultura será eleito entre seus membros. Seção III Da Duração dos Mandatos Art. 9o. O mandato do presidente do Conselho Municipal de Cultura será de 03 (três) anos, podendo ser reeleito somente por 01 (uma) vez. Seção III Da extinção do mandato Art. 10. Os membros do conselho Municipal de Cultura não poderão ser destituído de sua investidura, salvo nos casos de: I - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas para as quais tenha sido convocado ou em cinco intercaladas no período de um ano que tenha sido previamente agendada; II - infringir quaisquer dos incisos exarados no artigo 5o desta Lei ou do regimento interno. Seção IV Do Funcionamento do Conselho Art. 11.0 Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente quanto convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental, mantendo em dia o livro de Atas de todas as suas reuniões, devidamente assinada pelos integrantes presentes. § 1o. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura, instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes. § 2o. Cada membro terá direito a um voto. § 3o. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar ad referedum do plenário. Art. 12. O Conselho Municipal de Cultura poderá constituir comissões que contribuíram para o andamento de seus trabalhos. Parágrafo Único - Para composição das comissões de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Gabinete do Prefeito CNPJ(MF) n° 01.763.606/0001-41 Art. 13. O Poder Executivo fica incumbido de autorizar espaço para o funcionamento das reuniões do referido conselho. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.14. O Conselho será definido em sua instalação pelo Prefeito Municipal ou pelo gestor de cultura e do segundo mandado em diante eleito, por maioria absoluta de seus pares. Parágrafo único - O gestor da cultura do município será o presidente do conselho no primeiro mandato e nos demais, eleito pela maioria de seus pares. Art.15. O Conselho Municipal de Cultura de Ipameri elaborará o seu Regimento Interno até 60 dias após empossados. Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 13 Av. Pandiá Calógeras n' 84 - Centro - Fones: PABx (Oxx) 64 491-6000 / Secretária do Gabinete: (OOx) 64 491 -6001 - CEP 76780-000