| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2000 |
| Date | 2000-05-05 |
| Ementa | “Revoga Lei Municipal n.° 1662/99 e autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências. ” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01.983/2000 “Revoga Lei Municipal n.° 1662/99 e autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências. ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica revogada a Lei Municipal n. ° 1.662/99, que autoriza o Governo do Estado a promover desconto nos repasses das Cotas do ICMS. Art. 2o - Fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria de Estado da Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinados ao Município de Ipameri, no valor correspondente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por habitante/ ano (dividido em parcelas mensais), tendo por base a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatítica - IBGE, para o ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas estimativas do IBGE e Portarias do Ministério da Saúde que tratam da matéria. r ParágrafoUnico - Os recursos provenientes dos descontos previsto no Caput deste artigo, refere-se à contrapartida prevista no Terjno de Adesão referente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GM/MS n.0 3916, de 30.10.98, e deverão ser transferidos para conta especifica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/FUNESA - Secretaria de Estado da Saúde, destinando exclusivamente à aquisição de medicamentos básicos a serem repassados ao Município de Ipameri. Art. 3o - A autorização prevista nesta Lei só terá validade enquanto o Município de Ipameri, for signatário do mencionado Termo de Adesão. Art. 4.° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a documentação necessária à execução desta lei. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a l.° de março de 1999, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de maio de 2000.