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norma nº 1983/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2000
Date 2000-05-05
Ementa“Revoga Lei Municipal n.° 1662/99 e autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências. ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01.983/2000
“Revoga Lei Municipal n.° 1662/99 e autoriza
desconto nos repasses do ICMS e dá outras
providências. ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica revogada a Lei Municipal n. ° 1.662/99, que autoriza o
Governo do Estado a promover desconto nos repasses das Cotas do ICMS.
Art. 2o - Fica autorizado ao Estado de Goiás/Secretaria de Estado da
Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinados ao Município
de Ipameri, no valor correspondente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por habitante/ ano
(dividido em parcelas mensais), tendo por base a população estimada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatítica - IBGE, para o ano de 1997, podendo sofrer
alterações de acordo com novas estimativas do IBGE e Portarias do Ministério da
Saúde que tratam da matéria.
r
ParágrafoUnico - Os recursos provenientes dos descontos previsto no
Caput deste artigo, refere-se à contrapartida prevista no Terjno de Adesão referente ao
Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GM/MS n.0
3916, de 30.10.98, e deverão ser transferidos para conta especifica vinculada ao Fundo
Especial de Saúde/FUNESA - Secretaria de Estado da Saúde, destinando
exclusivamente à aquisição de medicamentos básicos a serem repassados ao Município
de Ipameri.
Art. 3o - A autorização prevista nesta Lei só terá validade enquanto o
Município de Ipameri, for signatário do mencionado Termo de Adesão.
Art. 4.° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a
documentação necessária à execução desta lei.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroagidos a l.° de março de 1999, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de maio de 2000.

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