br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1997/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 2000
Date 2000-06-15
Ementa“Cria a Fundação da Criança e do Adolescente David Domingues de Ipameri - FUNCADDI e dá outras providências.”
native_id2047

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL n.° 1.997/2000
“Cria a Fundação da Criança e do Adolescente
David Domingues de Ipameri - FUNCADDI e dá
outras providências.”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica criada a Fundação da Criança e do Adolescente David
Domingues de Ipameri - FUNCADDI, que terá sua sede definitiva no Centro Integrado 
da Criança e do Adolescente David Domingues.
Parágrafo primeiro: São objetivos gerais desta Fundação: desenvolver
ações voltadas para a erradicação do trabalho infantil, tendo em vista, criar espaço para 
abrigar adolescentes em atividades educativas, proporcionando uma forma alternativa de 
vida, na qual se possa desenvolver aptidões e engajamento social da criança e do 
adolescente, bem como da família na comunidade.
Parágrafo segundo: Serão objetivos específicos:
a) Evitar que crianças e adolescentes fiquem ociosos nas ruas, visando 
com isso, prevenir a marginalização;
b) Realizar um trabalho educativo e dar à criança e adolescente, bem 
como à família, oportunidades de realizar atividades que contribuam 
para o seu desenvolvimento global;
c) Ministrar cursos de iniciação profissional, dando-lhes alternativas de 
trabalho que os valorizem como seres produtivos, com necessidades, 
responsabilidades, direitos e deveres;
d) Contribuir com alimentação suplementar;
e) Garantir atendimento médico, odontológico e psicológico;
f) Incentivar a criança e adolescente à prática do esporte e lazer.
Art. 2o - A Fundação de que trata o artigo anterior é uma entidade pública
de direito público, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Trabalho, subsidiada pelos recursos orçamentários desta Secretaria.
Art. 3o - A Fundação da Criança e do Adolescente David Domingues de 
Ipameri - FUNCADDI, será gerida por Conselho Curador composto por cinco membros 
escolhidos dentre pessoas idôneas representantes de segmentos da área social neste 
Município e uma Diretoria Executiva, constituída por servidores efetivos da 
Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos do Conselho Curador serão 
exercidos gratuitamente e os cargos da Diretoria Executiva, formada por Servidores 
efetivos do Município, serão comissionados na forma que a Lei especifica dispuser.
Art. 4.° - A fim de constituir o patrimônio da Fundação, fica o Poder 
Executivo autorizado a transferir-lhe o Centro Integrado da Criança e do Adolescente 
David Domingues de Ipameri.
Parágrafo Único - O Poder Executivo cederá o pessoal necessário ao 
seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos e os móveis, utensílios e outros que se 
fizerem necessários serão adquiridos com recursos orçamentários da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Trabalho.
Art. 5.° - Para fazer face às despesas decorrentes da instituição da 
fundação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício um 
crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 6.° - A Fundação extinguir-se-á somente mediante Lei Municipal, 
caso em que o seu patrimônio reverterá automaticamente ao Patrimônio do Município de 
Ipameri.
Art. 7.° - O Poder Executivo Municipal baixará no prazo de 90 (noventa) 
dias, Decreto Regulamentar estruturando a Fundação da Criança e do Adolescente de 
Ipameri - FUNCADDI.
Art. 8.° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicidade.
A • k J J U l V V J i v / I V V / JLJJU JJL^. JL X JL jL -J JL# M-U 1
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAM ENTO

open original →