| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | “Cria a Fundação da Criança e do Adolescente David Domingues de Ipameri - FUNCADDI e dá outras providências.” |
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LEI MUNICIPAL n.° 1.997/2000 “Cria a Fundação da Criança e do Adolescente David Domingues de Ipameri - FUNCADDI e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica criada a Fundação da Criança e do Adolescente David Domingues de Ipameri - FUNCADDI, que terá sua sede definitiva no Centro Integrado da Criança e do Adolescente David Domingues. Parágrafo primeiro: São objetivos gerais desta Fundação: desenvolver ações voltadas para a erradicação do trabalho infantil, tendo em vista, criar espaço para abrigar adolescentes em atividades educativas, proporcionando uma forma alternativa de vida, na qual se possa desenvolver aptidões e engajamento social da criança e do adolescente, bem como da família na comunidade. Parágrafo segundo: Serão objetivos específicos: a) Evitar que crianças e adolescentes fiquem ociosos nas ruas, visando com isso, prevenir a marginalização; b) Realizar um trabalho educativo e dar à criança e adolescente, bem como à família, oportunidades de realizar atividades que contribuam para o seu desenvolvimento global; c) Ministrar cursos de iniciação profissional, dando-lhes alternativas de trabalho que os valorizem como seres produtivos, com necessidades, responsabilidades, direitos e deveres; d) Contribuir com alimentação suplementar; e) Garantir atendimento médico, odontológico e psicológico; f) Incentivar a criança e adolescente à prática do esporte e lazer. Art. 2o - A Fundação de que trata o artigo anterior é uma entidade pública de direito público, sem fins lucrativos, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, subsidiada pelos recursos orçamentários desta Secretaria. Art. 3o - A Fundação da Criança e do Adolescente David Domingues de Ipameri - FUNCADDI, será gerida por Conselho Curador composto por cinco membros escolhidos dentre pessoas idôneas representantes de segmentos da área social neste Município e uma Diretoria Executiva, constituída por servidores efetivos da Municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos do Conselho Curador serão exercidos gratuitamente e os cargos da Diretoria Executiva, formada por Servidores efetivos do Município, serão comissionados na forma que a Lei especifica dispuser. Art. 4.° - A fim de constituir o patrimônio da Fundação, fica o Poder Executivo autorizado a transferir-lhe o Centro Integrado da Criança e do Adolescente David Domingues de Ipameri. Parágrafo Único - O Poder Executivo cederá o pessoal necessário ao seu funcionamento pelo período de 02 (dois) anos e os móveis, utensílios e outros que se fizerem necessários serão adquiridos com recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. Art. 5.° - Para fazer face às despesas decorrentes da instituição da fundação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 6.° - A Fundação extinguir-se-á somente mediante Lei Municipal, caso em que o seu patrimônio reverterá automaticamente ao Patrimônio do Município de Ipameri. Art. 7.° - O Poder Executivo Municipal baixará no prazo de 90 (noventa) dias, Decreto Regulamentar estruturando a Fundação da Criança e do Adolescente de Ipameri - FUNCADDI. Art. 8.° - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicidade. A • k J J U l V V J i v / I V V / JLJJU JJL^. JL X JL jL -J JL# M-U 1 SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLANEJAM ENTO