br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1999/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2000
Date 2000-06-21
Ementa“Autoriza doação”
native_id2048

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01.999/2000
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar IPIRANGA 
FUTEBOL CLUBE, inscrita no CNPJ n.° 03.737.298/0001-05, uma área de sua 
propriedade, designado por lote: 01 da Q: 22 da Rodovia “Silvio Lombardi” GO - 213, 
Área Pública Municipal - Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção de um 
Centro Esportivo.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR: 
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de lpameri - GOIÁS 
Área Pública Municipal - Setor 10 
Rodovia “Silvio Lombardi” GO - 213 
22
01
19.550,00m2.
19.550,00m2
IPIRANGA FUTEBOL CLUBE. 
Construção de um Centro Esportivo.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 100,00m. p/ a rodovia Silvio Lombardi “GO - 213”.
Fundos: 120,00m. p/ a rodovia a ser aberta (anel viário).
Lateral direita: 189,00m. p/ a Área da Prefeitura Municipal.
Lateral esquerda: 228,OOm. p/ a Rua Mariana Teodoro de Mendonça, onde
finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de junho de 2000.
Dr. VÁ
PREFEIT
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERN
SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLAN
9

open original →