| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2000 |
| Date | 2000-06-21 |
| Ementa | “Autoriza doação” |
| native_id | 2048 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01.999/2000 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar IPIRANGA FUTEBOL CLUBE, inscrita no CNPJ n.° 03.737.298/0001-05, uma área de sua propriedade, designado por lote: 01 da Q: 22 da Rodovia “Silvio Lombardi” GO - 213, Área Pública Municipal - Setor 10, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção de um Centro Esportivo. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de lpameri - GOIÁS Área Pública Municipal - Setor 10 Rodovia “Silvio Lombardi” GO - 213 22 01 19.550,00m2. 19.550,00m2 IPIRANGA FUTEBOL CLUBE. Construção de um Centro Esportivo. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 100,00m. p/ a rodovia Silvio Lombardi “GO - 213”. Fundos: 120,00m. p/ a rodovia a ser aberta (anel viário). Lateral direita: 189,00m. p/ a Área da Prefeitura Municipal. Lateral esquerda: 228,OOm. p/ a Rua Mariana Teodoro de Mendonça, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de junho de 2000. Dr. VÁ PREFEIT Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERN SECRETÁRIO DE GOVERNO E PLAN 9