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norma nº 2/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaCria redutor para o IPTU
native_id2049

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Complementar n.° 02/98
“Cria redutor para o IPTU"
0 Prefeito Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado um redutor para a base de cálculo do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) da seguinte forma:
1 - Os terrenos situados dentro do perímetro urbano com área de
1.000 (hum mil) a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 50% (cinqüenta por
cento) de redução da base de cálculo.
II - Os terrenos situados dentro do perímetro urbano com área
superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 70% (setenta por cento) de
redução da base de cálculo.
Art. 2 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade,
tendo seus efeitos retroagidos à 1o de janeiro de 1997, revogadas as disposições
em contrário.
P R O T O C O L O
C nara Municipal de Ipameri
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