| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | Cria redutor para o IPTU |
| native_id | 2049 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Complementar n.° 02/98 “Cria redutor para o IPTU" 0 Prefeito Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criado um redutor para a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da seguinte forma: 1 - Os terrenos situados dentro do perímetro urbano com área de 1.000 (hum mil) a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 50% (cinqüenta por cento) de redução da base de cálculo. II - Os terrenos situados dentro do perímetro urbano com área superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 70% (setenta por cento) de redução da base de cálculo. Art. 2 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, tendo seus efeitos retroagidos à 1o de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. P R O T O C O L O C nara Municipal de Ipameri iã M M H»r J Í Ê .:. d UM**-