| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 205 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL n° 2.429/2004 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições*legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARCOS PAULO DE SOUZA LIMA e ÂNGELA SOARES, portadores do CPF n° 044.442.401-95 e 010.741.146-63, uma área de sua propriedade, designado por lote 32, Qd.: 07, da Rua 11, esq. C/ Rua 02, na Vila Dionísia Martins Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a área já construída. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETI DE IPAMERI (GO), aos 04 (quatro; Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote-V ila Dionísia Martins Peixoto Rua 11, esq. c/ Rua 02 32 07 307,52 m2 Marcos Paulo de Souza e Ângela Soares Casa já construída LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 7,38m + 823m de chanfro p/ a Rua 11. Fundos: 19,64m p/ o lote 33 da Qd.: 07. Lateral direita: * 20,00m p/ o lote 31 da Qd.: 07. Lateral esquerda: 16,17m p/ a Rua 02, onde finda a presente descrição. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.592/1999, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITQ^DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 04 (quatro) dias do.mês fie junho de 2.004. GABINETE DO PREFEITp-pO MUNICÍPIO DE 04 (quatro) dias do.mês jde junho de 2.004. Peixoto Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 ' Fone: (064) 491 -6000