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norma nº 2429/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.429/2004
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições*legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
MARCOS PAULO DE SOUZA LIMA e ÂNGELA SOARES, portadores do 
CPF n° 044.442.401-95 e 010.741.146-63, uma área de sua propriedade, 
designado por lote 32, Qd.: 07, da Rua 11, esq. C/ Rua 02, na Vila 
Dionísia Martins Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo 
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a área já 
construída.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETI DE IPAMERI
(GO), aos 04 (quatro;
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote-V ila Dionísia Martins Peixoto 
Rua 11, esq. c/ Rua 02 
32 
07
307,52 m2
Marcos Paulo de Souza e Ângela Soares 
Casa já construída
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 7,38m + 823m de chanfro p/ a Rua 11.
Fundos: 19,64m p/ o lote 33 da Qd.: 07.
Lateral direita: * 20,00m p/ o lote 31 da Qd.: 07.
Lateral esquerda: 16,17m p/ a Rua 02, onde finda a presente
descrição.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.592/1999, por não 
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITQ^DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 04 (quatro) dias do.mês fie junho de 2.004.
GABINETE DO PREFEITp-pO MUNICÍPIO DE
04 (quatro) dias do.mês jde junho de 2.004.
Peixoto
Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 ' Fone: (064) 491 -6000

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