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norma nº 10/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2008
Date 2008-09-09
EmentaSuprime os dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 06 de 04 de janeiro de 2007.
native_id2050

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI COMPLEMENTAR N° 010/2008, de 09 de setembro de 2008.
“Suprime os dispositivos que
especifica da Lei
Complementar n° 06 de 04 de
janeiro de 2007.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam suprimidos os artigos 4o, 5o, 6o, 7o e os incisos 
V, VII e VIII do artigo 8o, da Lei Complementar n° 06, de 04 de janeiro de 
2007, que “Dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que 
gerem poluição sonora, impõe penalidade e dá outras providências”, 
renumerando-se os demais artigos e incisos.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2.008.
Av. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre R ios - Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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