| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2008 |
| Date | 2008-09-09 |
| Ementa | Suprime os dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 06 de 04 de janeiro de 2007. |
| native_id | 2050 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 LEI COMPLEMENTAR N° 010/2008, de 09 de setembro de 2008. “Suprime os dispositivos que especifica da Lei Complementar n° 06 de 04 de janeiro de 2007.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam suprimidos os artigos 4o, 5o, 6o, 7o e os incisos V, VII e VIII do artigo 8o, da Lei Complementar n° 06, de 04 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidade e dá outras providências”, renumerando-se os demais artigos e incisos. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2.008. Av. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre R ios - Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000