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norma nº 27/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaRevoga a Lei Complementar n0.: 13/2009, de 19 de junho de 2009.
native_id2051

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texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 027/2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
Revoga a Lei Complementar n0.: 13/2009, de 
19 de junho de 2009.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica revogada a Lei Complementar n°.:13/2009 de 19 de junho de 2009, 
que “Institui no Município de Ipameri o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras 
providências”.
Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 21 (vinte e 
um) dias do mês de agosto de 2013.
DANIELÀ VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
|pamerL 2 . 2 / 0 £ 7 I*? Horas \ 3 Jj ?
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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