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norma nº 19/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 01/97, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri e dá outras providências.
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„____ _ E stad o de G oiás
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..
P o d e r E xecu tivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 019/2011, DE 04 DE MARÇO DE 2011
Altera e revoga dispositivos da Lei 
Complementar n° 01/97, que “Institui o 
novo Código de Posturas do Município de 
Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Os §§ 1o e 3o do art. 54 da Lei Complementar n° 01/97, que 
“Institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri e dá outras 
providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - ............................................................................................
§ 1o - Ressalvam-se as competições esportivas e 
festividades promovidas ou autorizadas pelos órgãos públicos 
municipais competentes, ficando o setor de trânsito municipal 
responsável pela organização do fluxo dos veículos dos 
moradores do local.
§ 3o - O evento não poderá iniciar antes das 14:00 horas e 
o término não poderá ser após às 23:00 horas em vias públicas 
e praças, exceto festividades e solenidades que façam parte 
dos feriados e calendários Nacional, Estadual e Municipal, e 
eventos autorizados pelos órgãos públicos da administração 
municipal” .
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
E stad o de G oiás
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" ^ P o d er E xecu tivo
Art. 2o - Ficam revogados os §§ 2o, 4o e 5o do art. 54 e o art. 55 da 
Lei Complementar n° 01/97, que “Institui o novo Código de Posturas do Município 
de Ipameri e dá outras providências”.
Art. 3o - Está Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MARÇO DÉ>011.
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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