| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 01/97, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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„____ _ E stad o de G oiás 1 $ 7 < jâ P re fe itu ra M u n icip al de Ipam eri .. P o d e r E xecu tivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 019/2011, DE 04 DE MARÇO DE 2011 Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 01/97, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Os §§ 1o e 3o do art. 54 da Lei Complementar n° 01/97, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54 - ............................................................................................ § 1o - Ressalvam-se as competições esportivas e festividades promovidas ou autorizadas pelos órgãos públicos municipais competentes, ficando o setor de trânsito municipal responsável pela organização do fluxo dos veículos dos moradores do local. § 3o - O evento não poderá iniciar antes das 14:00 horas e o término não poderá ser após às 23:00 horas em vias públicas e praças, exceto festividades e solenidades que façam parte dos feriados e calendários Nacional, Estadual e Municipal, e eventos autorizados pelos órgãos públicos da administração municipal” . Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 E stad o de G oiás f# H 7 Ã P re fe itu ra M u n icip al de Ipam eri " ^ P o d er E xecu tivo Art. 2o - Ficam revogados os §§ 2o, 4o e 5o do art. 54 e o art. 55 da Lei Complementar n° 01/97, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri e dá outras providências”. Art. 3o - Está Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MARÇO DÉ>011. WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41