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norma nº 20/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaInstitui no Município de Ipameri o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°s 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 020/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011
Institui no Município de Ipameri o tratamento 
diferenciado e favorecido às microempresas e 
empresas de pequeno porte de que trata a Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, assim como as Leis 
Complementares n°s 127 e 128, consolidadas, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
Das disposições preliminares
Art. 1o - Esta lei complementar regulamenta o tratamento jurídico 
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e 
empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, 
doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade 
com o que dispõem os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e 
a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, criando o 
Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2o - Esta lei complementar possui os seguintes capítulos que 
tratam das suas respectivas normas:
I - Das disposições preliminares;
II - Da definição de microempresa e empresa dc pequeno porte;
III - Da inscrição e baixa;
IV - Dos tributos e das contribuições;
V - Do acesso aos mercados;
VI - Da fiscalização orientadora;
VII - Do associativismo;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41 000000
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Poder Executivo
VIII - Do estímulo ao crédito c à capitalização;
IX - Do estímulo à inovação;
X - Do acesso à justiça;
XI - Da educação empreendedora;
XII - Do estímulo à formalização de empreendimentos;
XIII - Da agropecuária c dos pequenos produtores rurais;
XIV- Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de 
microempresas e empresas de pequeno porte;
XV - Das disposições finais e transitórias.
Art. 3o - A administração pública municipal poderá criar o Comitê 
Gestor Municipal da micro e pequena empresa, composto:
I - por representantes da administração pública municipal;
II - por representantes indicados por entidades de âmbito 
municipal de representação empresarial com notória atuação local.
§ 1o - O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa 
terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na 
implantação desta lei complementar.
§ 2° - O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar 
estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, 
legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto articular as 
competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de 
outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em 
conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade 
de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.
§ 3o - Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de 
trabalho, devendo realizar reuniões ordinárias com convocação de todos os seus 
membros.
§ 4o - A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal 
icro e Pequena Empresa deverá ser regulamentado por meio de Decreto.
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Poder Executivo
Art. 4o - Caberá ao poder público municipal designar Agente de 
Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, 
observadas as especificidades locais.
§ 1o - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se 
pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, 
individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes 
contidas na Lei Complementar n° 123/2006.
§ 2o - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os 
requisitos previstos no artigo 85-A, § 2o da Lei Complementar n° 123/2006 e suas 
O futuras alterações.
§ 3o - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação 
empresarial, prestarão suporte aos referidos Agentes na forma de capacitação, 
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações c 
experiências.
Capítulo II
Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte
e do microempreendedor individual
Art. 5o - Para os efeitos desta lei complementar ficam adotados 
na íntegra os parâmetros de definição de microempresa e empresa de pequeno 
porte (MPE) e Microempreendedor Individual (MEI) constantes do Capítulo II e do 
parágrafo primeiro do artigo 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, bem como as alterações que vierem a ser feitas por 
resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
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Poder Executivo
Art. 6o - O Município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado 
Nacional, e para isso terá que firmar convênios com a Secretaria da Receita 
Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado. Parágrafo Único. A 
operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão 
condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários 
para iniciar os processos de formatação de sistemas e para a efetiva 
disponibilização para os beneficiários.
Art. 7o - A administração pública municipal poderá criar e colocar 
em funcionamento a Sala do Empreendedor, com a finalidade de ofertar os 
seguintes serviços:
I - concentrar o atendimento ao público no que se refere a 
todas as ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no 
Município de empresários e empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos 
de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e 
garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;
II - disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao 
empresário para que ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da 
empresa, de que não haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de 
negócio, local de funcionamento e razão social, bem como das exigências legais 
a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura 
quanto para o funcionamento e baixa da empresa;
III - disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo 
para empresários e demais interessados em informações de natureza 
administrativa e mercadológica;
IV - disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os 
principais ramos de negócios instalados no Município;
V - disponibilizar informações atualizadas sobre captação de 
crédito pelas MPE;
VI - disponibilizar as informações e meios necessários para 
/faòilitar o acesso das MPE locais aos processos licitatórios de compras públicas 
no âmbito municipal, estadual e federal.
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Poder Executivo
Parágrafo Único. Para o disposto neste artigo, a administração 
pública municipal poderá se valer de convênios com outros órgãos públicos e 
instituições de representação e apoio às MPE.
Art. 8o - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, 
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e 
legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, 
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e 
fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 9o - A administração pública emitirá Alvará de 
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento 
imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco 
da atividade seja considerado alto.
Parágrafo Único. Nos casos referidos no caput deste artigo, 
poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o 
microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de 
pequeno porte:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária 
legal ou com regulamentação precária; ou
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular 
ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas.
Art. 10 - A administração pública municipal e seus órgãos e 
entidades municipais competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja 
considerado alto e que exigirão vistoria prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias 
após a promulgação desta lei.
Art. 11-0 Alvará Provisório será declarado nulo se:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
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II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade
firmado.
Parágrafo Único. Será pessoalmente responsável pelos danos 
causados à empresa, Município e terceiros os empresários que tiverem seu 
Alvará Provisório declarado nulo por se enquadrarem no item II do artigo anterior.
Art. 12-0 processo de registro do microempreendedor 
individual, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar n° 123/2006, deverá 
ter trâmite especial para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo 
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 13 - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a 
taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, 
ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de 
registro do microempreendedor individual.
Art. 14-0 registro dos atos constitutivos, de suas alterações e 
extinções (baixas) referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer 
órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa 
ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, 
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da 
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, 
sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos 
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ 1o - A baixa referida no caput deste artigo não impede que, 
posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e 
respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da 
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras 
^regularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas 
empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
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§ 2o - A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste 
artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos 
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 15 - Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência 
de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos 
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite 
dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da 
empresa.
Capítulo IV
Dos tributos e das contribuições
Art. 16-0 recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe a 
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV.
Art. 17-0 microempreendedor individual poderá recolher os 
impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos 
mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, 
obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei 
Complementar n° 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 18 - Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada 
para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa 
ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizado ajuste do valor a 
ser recolhido.
Art. 19-0 Município poderá estabelecer, independentemente da 
receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o
n ........
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recolhimento do ISS devido por microempresa que tenha auferido receita bruta, 
no ano calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando 
a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano calendário, conforme 
dispõe o artigo 18, § 18, da Lei Complementar n° 123/2006.
Capítulo V
Do acesso aos mercados
Art. 20 - Nas contratações da administração pública municipal 
deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MPE 
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo 
à inovação tecnológica.
Art. 21 - Para a ampliação da participação das MPE nas 
licitações públicas, a administração pública municipal deverá atuar de forma 
proativa no convite às MPE locais e regionais para participarem dos processos de 
licitação.
Art. 22 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por 
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a 
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo 
que esta apresente alguma restrição.
§ 1o - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade 
fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do 
certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para 
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e 
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa.
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§ 2o - A não regularização da documentação no prazo previsto no 
§ Io deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à 
administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 23 - Nas licitações será assegurado, como critério de 
desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de 
pequeno porte.
§ 1o - Entende-se por empate aquelas situações em que as 
propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte 
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada.
§ 2o - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual 
estabelecido no § 1o deste artigo será de até 05% (cinco por cento) superior ao 
melhor preço e/ou menor lance.
Art. 24 - Ocorrendo o empate citado nos §§ 1o e 2o do Art. 24, o 
procedimento será o seguinte:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem 
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto 
licitado;
II - não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa 
de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas 
as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do 
art. 24 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos 
estabelecidos nos § 1o e 2o do art. 24 desta lei, será realizado sorteio entre elas
a{a que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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§ 1o - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no 
caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta 
originalmente vencedora do certame.
§ 2o - O disposto no art. 24 somente se aplicará quando a melhor 
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de 
pequeno porte.
§ 3o - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de 
pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova 
proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos 
lances, sob pena de preclusão.
Art. 25 - A administração pública municipal poderá realizar 
processo licitatório:
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas 
e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais);
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo 
do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total 
licitado;
III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por 
cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno 
porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
§ 1o - O valor licitado por meio do disposto neste artigo não 
poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
§ 2o - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos 
e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão 
ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte 
subcontratadas.
Art. 26 - Não se aplica o disposto no art. 26 desta lei quando:
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I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para 
as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente 
previstos no instrumento convocatório;
II - não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores 
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte 
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências 
estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a 
administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto
O a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 
24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27 - Para contribuir para a ampla participação nos processos 
licitatórios, o Município deverá:
I - instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região, com a 
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a 
possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas 
empresas no processo de compras públicas;
II - divulgar as compras públicas a serem realizadas, com 
previsão de datas das contratações, no sítio oficial do Município, em murais 
públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de 
apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para 
divulgação em seus veículos de comunicação;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços 
a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de 
pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.
Art. 28 - A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões
r
preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a
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considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e 
a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com 
transporte e armazenamento.
Parágrafo Único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou 
contratada por parte dos órgãos da administração terá o cardápio padronizado e 
a alimentação balanceada com gêneros usuais do Município ou da região.
Capítulo VI
Da fiscalização orientadora
Art. 29 - A fiscalização, no que se refere aos aspectos 
metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das microempresas e 
empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, 
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco 
compatível com esse procedimento.
§ 1o - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de 
autos de infração, salvo na ocorrência de falta de reincidência, fraude, resistência 
ou embaraço a fiscalização.
§ 2o - Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se 
necessários, termos de ajustamento de conduta. § 3o O disposto neste artigo não 
se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.
Capítulo VII
Do associativismo
Art. 30-0 poder Executivo poderá adotar mecanismos de 
incentivo à formação e funcionamento de cooperativas e associações no 
Município, por meio do:
I - estímulo à forma cooperativa de organização social, 
^econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios 
is do associativismo e na legislação vigente;
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II - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação 
da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas 
de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, 
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade 
associativa e cooperativa destinadas à produção e comercialização para o 
mercado interno e para exportação.
Art. 31 - O poder Executivo municipal poderá incentivar a 
formação de arranjos produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, 
cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes a 
uma mesma cadeia produtiva.
Art. 32 - A administração pública municipal, para estimular o 
acesso ao crédito e à capitalização dos microempreendedores individuais, das 
microempresas e das empresas de pequeno porte, incentivará a instalação e 
funcionamento de cooperativas de crédito, outras instituições públicas e privadas 
de micro finanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território.
Art. 33 - Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar 
parcerias com o governo do Estado e com o governo federal destinado à 
concessão de crédito a microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais instalados no Município, por meio de convênios 
com instituições financeiras e não financeiras autorizadas a atuar com o 
segmento de micro e pequenas empresas.
Capítulo IX
Do estímulo à inovação
Art. 34 - A administração pública municipal fica autorizada a 
conceder os seguintes benefícios, com o objetivo de estimular e apoiar a 
instalação de condomínios de MPE e incubadoras no Município, que sejam de
I
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base tecnológica conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência e 
Tecnologia (MCT) e que sejam de caráter estratégico para o Município:
I - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e 
Urbana (IPTU) pelo prazo de até 02 (dois) anos incidentes sobre a construção ou 
acréscimos realizados no imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, 
desde que esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido 
imposto é de responsabilidade do locatário;
II - isenção por 02 (dois) anos de todas as taxas municipais, 
atuais ou que venham a ser criadas.
Art. 35 - A administração pública municipal fica autorizada a 
incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições 
públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:
I - o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e 
Pequena Empresa, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas MPE 
locais;
II - incubadoras de empresas de base tecnológica com o 
objetivo de incentivar e apoiar a criação, no Município, de empresas de base 
tecnológica;
III - parques tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a 
criação e a instalação, no Município, de empresas de base tecnológica.
Art. 36 - Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam 
com foco em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, terão por meta efetuar a 
aplicação de, no mínimo 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos 
de inovação tecnológica das MPE do Município.
Capítulo X
Do acesso à justiça
Art. 37 - O Município poderá realizar parcerias com entidades de 
classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil -
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lO
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Poder Executivo
OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas 
de pequeno porte e microempresas o acesso ao juizado especial, priorizando a 
aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar n° 123/2006.
Art. 38 - Poderá o Município celebrar parcerias com entidades 
locais, objetivando estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, 
mediação e arbitragem para solução de conflitos envolvendo as empresas de 
pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
§ 1o - O estímulo a que se refere o caput deste artigo 
compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e 
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos 
administrativos e aos honorários cobrados.
§ 2o - Com base no caput deste artigo, o Município também 
poderá formar parceria com o poder Judiciário, OAB e universidades, com a 
finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como 
postos avançados do mesmo.
Capítulo XI
Da educação empreendedora
Art. 39 - A administração pública municipal poderá promover 
parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de 
projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar 
a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando autorizado 
a:
I - firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e 
privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão 
de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e 
temas afins, nas escolas do Município, visando a difundir a cultura 
empreendedora.
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§ 1o - O disposto neste artigo compreende ações de caráter 
curricular ou extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do 
Município.
§ 2o - Os projetos referentes a este artigo também poderão 
assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas 
de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de 
professores, e outras ações que o poder público municipal entender cabíveis para 
estimular a educação empreendedora.
Art. 40 - Fica o poder público municipal autorizado a realizar 
ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e 
pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e 
comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial 
de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.
artigo:
§ 1o - Compreendem-se como ações de inclusão digital deste
I - a abertura ou destinação e manutenção de espaços 
públicos dotados de computadores para acesso gratuito à internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação;
III - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos 
oferecidos por meio da internet.
Capítulo XII
Do estímulo à formalização de empreendimentos
Art. 41 - Com o objetivo de incentivar a regularização das 
atividades empresariais no Município, fica o poder Executivo municipal autorizado 
ã^conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades 
econômicas, que espontaneamente, no prazo de 60 (sessenta) dias após a
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promulgação desta lei, providenciarem sua regularização, os seguintes 
benefícios:
I - ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao 
período de informalidade;
II - terão reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, 
emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao 
alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de 
registro;
III - receberão orientação quanto à atividade ou situação em 
que se encontra o empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, 
metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança;
IV - usufruirão de todos os serviços ofertados pela Sala do 
Empreendedor, descritos no art. 7o desta lei.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-se 
informais as atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas 
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes 
do Município.
Capítulo XIII
Dos pequenos produtores rurais
Art. 42 - A administração pública municipal fica autorizada a 
firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos públicos com foco no 
agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições 
afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos 
pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico 
na atividade dos pequenos produtores.
§ 1o - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham 
condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e 
disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores
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rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e 
abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2° - Poderão receber os benefícios das ações referidas no 
caput deste artigo, pequenos produtores rurais que, em conjunto ou 
isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão 
ou secretaria competente da administração pública municipal.
§ 3o - Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades 
para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção 
orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam 
o uso de recursos naturais com objetivo de promover a autossustentação, a 
minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do 
emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações 
ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos 
gêneros alimentícios.
Capítulo XIV
Do fomento às incubadoras e aos distritos
empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte
Art. 43 - O poder público municipal poderá instituir incubadoras 
de empresas, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de microempresas, 
de empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais de 
diversos ramos de atividade.
§ 1o - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão 
executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a critério da 
administração pública incorrer nas despesas com aluguel, manutenção do prédio, 
fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.
§ 2o - O prazo máximo de permanência na incubadora será de 02 
(dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, 
independência econômica e comercial. Findo este prazo, as empresas 
xlparticipantes se transferirão para áreas de seus domínios.
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Art. 44-0 poder público municipal poderá criar distritos 
empresariais específicos para instalação de micro e pequenas empresas, a ser 
regulamentado por lei municipal específica, que estabelecerá local e condições 
para ocupação dos lotes a serem ocupados.
Capítulo XV
Disposições finais e transitórias
Art. 45 - O poder público municipal deverá prever nos 
instrumentos de planejamento de ações governamentais, os recursos financeiros, 
materiais e humanos com a finalidade de possibilitar a plena aplicação desta lei 
complementar.
Art. 46 - Fica o poder Executivo municipal autorizado a celebrar 
convênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando à 
participação e à cooperação de instituições públicas e privadas que possam 
contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas 
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 47 - Todos os órgãos vinculados à administração pública 
municipal deverão incorporar em seus procedimentos, no que couber, o 
tratamento diferenciado e facilitador às microempresas e empresas de pequeno 
porte.
Parágrafo Único - O poder Executivo deverá dar ampla 
divulgação do teor e benefícios desta lei complementar para a sociedade, com 
vistas à sua plena aplicação.
Art. 48 - Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena
Empresa”, que será em 15 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único - Nesse dia será realizado evento público, em 
que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas para fomento 
dos pequenos negócios e para melhoria da legislação municipal aplicada às
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microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 49 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
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