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norma nº 21/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 021/2011, DE 08 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico, cria o Conselho
Municipal de Saneamento e o Fundo
Municipal de Saneamento, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1o - A Política Municipal de Saneamento Básico de Ipameri tem como 
objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da 
sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento 
sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, 
conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o 
direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se saneamento 
básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, 
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, 
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados 
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio 
ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de 
Vtividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de 
logradouros e vias públicas;
d) Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de 
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas 
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de 
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2o - Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento 
Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à 
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia 
das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à 
proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem 
e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do 
patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as 
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de 
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de 
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da 
qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e 
, pf^cessos decisórios institucionalizados;
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X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos 
recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3o - Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição 
Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse 
local:
I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas 
ambientalmente sustentáveis;
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do 
Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;
III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a 
iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao 
desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização 
adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas 
oportunidades de geração de emprego e renda;
V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos 
demais Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas 
florestais e demais áreas de interesse ambiental;
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das 
atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da 
paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos 
estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e
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IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a 
disposição final dos resíduos sólidos;
X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o 
monitoramento de sua qualidade; .
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII - a drenagem e a destinação final das águas;
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, 
armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou 
tóxicos;
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e 
áreas florestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do 
provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, 
ruas e logradouros públicos;
XVII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos 
recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da 
legislação.
\ J
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4o - A execução da Política Municipal de Saneamento Básico será 
executada pela Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento Urbano e 
distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração 
Municipal, respeitadas as suas competências.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
Art. 5o - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, 
como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Expansão 
e Desenvolvimento Urbano de Ipameri.
§ 1o - Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em 
saneamento básico no espaço geopolítico do Município; após consulta ao Conselho 
Municipal de Saneamento.
§ 2o - A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria 
e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que 
permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento 
anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 6o - Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da 
prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e 
tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
III - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos 
multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito 
privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 7o - O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em 
conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais 
de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente 
poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 8o - O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas 
estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as 
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e as estabelecidas no 
Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
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Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão 
executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 9o - A administração executiva do FMSB será de exclusiva 
responsabilidade do Município de Ipameri.
Art. 10-0 Executivo Municipal, por meio da Contadoria Geral do 
Município, enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para 
fins legais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 11 - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, cuja 
composição, será formada paritariamente por representantes da Sociedade Civil 
Ipamerina, e de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo 
Executivo Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.
Paragrafo Único - O Conselho a que se refere este artigo será constituído 
por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação, a seguir discriminados:
a) um representante da Secretaria Municipal de Extensão e 
Desenvolvimento Urbano;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante do Ministério Público;
d) um representante do órgão regulador de saneamento do Estado de
e) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e
f) um representante da Associação Comercial de Ipameri.
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§ 1o - Os membros de que tratam este artigo serão indicados pelas 
respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos 
indicados, pelos respectivos pares.
§ 2o - A indicação de que trata este artigo deverá ocorrer em até 20 (vinte) 
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros.
Art. 12-0 Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das 
atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
Art. 13-0 Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito 
entre os membros efetivos deste Conselho.
Art. 14-0 Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de 
funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do 
Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 15-0 Município elaborará, conforme o disposto na Lei Federal n° 
11.445, de 05/01/2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 16-0 Plano Municipal de Saneamento Básico terá por escopo:
a) Diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências
detectadas;
b) Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, 
soluções graduais e progressivas;
c) Programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as 
Wietas, compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis
fontes de financiamento;
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d) Ações para emergências e contingências;
e) Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência 
e eficácia dos sistemas de operação de saneamento;
f) Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em 
prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Art. 17-0 Município poderá delegar a competência da regulação e 
fiscalização a um órgão regulador externo ou a Agência Reguladora Municipal ou 
Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18-0 Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores Projeto de 
Lei Específico abrindo crédito especial e criando o orçamento da Secretaria Municipal 
de Ipameri e do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de 
Cooperação com o Governo do Estado Goiás, com vistas à Gestão Associada com a 
SANEAGO, concedendo o direito de exploração dos serviços públicos municipais de 
abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários no Município de 
Ipameri-GO, nos termos da Lei Municipal n° 963/96, de 06 de dezembro de 1.996.
Parágrafo único - O prazo estabelecido no artigo 19 desta Lei poderá ser 
prorrogado por novo ajustamento.
Art. 20 - Enquanto não houver os regulamentos específicos, as tarifas 
relativas aos serviços de água e esgotos sanitários, poderão ser reajustados 
áriualmente, pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação do Decreto 
Estadual.
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Art. 21 - Até a completa adaptação a Lei Federal n° 11.445/07, permanece 
em uso o “Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários”, atualmente 
utilizados pela SANEAGO no Município.
Art. 22-0 Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado pelo 
executivo, em conformidade com a Lei Federal 11.445/07 e remetido à Câmara 
Municipal, no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 23-0 Contrato de Programa, conforme previsto na Lei Federal n° 
11.445/07 será assinado em 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação do Plano 
Municipal de Saneamento Básico, a partir do que será implantado pela operadora 
conveniada com o Município.
Art. 24 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE AGOSTÍ
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
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