| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 022/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012 Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 1o - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. Art. 2o - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Ipameri, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; II - aquisição de equipamentos e material permanente; III - implementação dos serviços de informática; IV - elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional; V - despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor; VI - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade; VII - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ipameri. § 1o Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara de Ipameri - FECMI, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de s~\ § 2o Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Ipameri. Art. 3o - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal; II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri e seus recursos; III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira; IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Ipameri; VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Ipameri; VII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Ipameri por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário; VIII - receitas decorrentes da administração da Conta-Câmara; IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Ipameri; X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores; XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Ipameri; XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Ipameri; XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de Ipameri; XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Ipameri; XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais; XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. § 1o As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. § 2o - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. § 3o - Todos os recursos destinados ao Fundo Especiais da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações através de crédito especial, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público. § 4o - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 4o - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo as normas da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade Pública, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 5o - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Ipameri. Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri deverá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o onselho Gestor. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) funcionários efetivos, sendo um presidente e os demais membros. § 1o - Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Ipameri. § 2o - A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, não será remunerada. § 3o - Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos. Art. 7o - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Ipameri. Art. 8o - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, terá vigência ilimitada. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal