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norma nº 22/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaInstitui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 022/2012, DE 28 DE MAIO DE 2012
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal 
de Ipameri - FECMI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 1o - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri 
- FECMI, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com 
recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de 
quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 2o - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI tem 
por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades 
desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as 
seguintes:
I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e 
equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Ipameri, inclusive que 
proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de 
necessidades especiais;
II - aquisição de equipamentos e material permanente;
III - implementação dos serviços de informática;
IV - elaboração e execução de programas e projetos de atuação para 
implementar sua política institucional;
V - despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual 
da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor;
VI - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e 
produtividade;
VII - despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e 
qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ipameri.
§ 1o Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara 
de Ipameri - FECMI, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de
s~\
§ 2o Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Ipameri - FECMI serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal 
de Ipameri.
Art. 3o - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do 
exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo 
Especial da Câmara Municipal de Ipameri e seus recursos;
III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência
financeira;
IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de 
indenizações de seguradoras;
V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações 
relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara 
Municipal de Ipameri;
VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga 
patrimonial da Câmara Municipal de Ipameri;
VII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço 
da Câmara Municipal de Ipameri por quaisquer entidades, incluindo postos de 
atendimento bancário;
VIII - receitas decorrentes da administração da Conta-Câmara;
IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados 
pela Câmara Municipal de Ipameri;
X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem 
ressarcimento por parte de servidores;
XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito 
administrativo da Câmara Municipal de Ipameri;
XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso 
no quadro próprio da Câmara Municipal de Ipameri;
XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
de Ipameri;
XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal
de Ipameri;
XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, 
bem como de entidades internacionais;
XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser 
incorporadas.
§ 1o As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - 
FECMI, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo 
especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos 
para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do 
repasse da interferência financeira.
§ 2o - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - 
FECMI, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial 
definida pelo seu Conselho Gestor.
§ 3o - Todos os recursos destinados ao Fundo Especiais da Câmara 
Municipal de Ipameri - FECMI, deverão ser contabilizados como receita orçamentária 
municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações através de crédito 
especial, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
§ 4o - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - 
FECMI, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos 
objetivos do fundo.
Art. 4o - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo as normas da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade Pública, na 
Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5o - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, terá 
escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, 
o Presidente da Câmara Municipal de Ipameri.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri deverá 
delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o 
onselho Gestor.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, será 
administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) 
funcionários efetivos, sendo um presidente e os demais membros.
§ 1o - Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente 
da Câmara Municipal de Ipameri, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre 
coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Ipameri.
§ 2o - A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da 
Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, não será remunerada.
§ 3o - Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal 
de Ipameri - FECMI, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de 
aplicação e utilização de seus respectivos recursos.
Art. 7o - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas 
complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de 
Ipameri - FECMI, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e 
orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara 
Municipal de Ipameri.
Art. 8o - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Ipameri - FECMI, terá 
vigência ilimitada.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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