| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 206 |
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1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N ° 2.428/2.004 “Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar” 0 PREFEITO D O MUNICÍPIO D E IPMAERI, ESTADO D E GOIAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, i . ... v, Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes de: 1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Demonstrativo das dotações a serem reduzidas ANEXO I Dotação Fichas Descrição Valores em R$ 0412200522012 18 Recepções, Festiv. Civicas e Com. Conf Bandeira Nacional 5.000,00 0412200522012 20 Recepções, Festiv. Civicas e Com. Conf Bandeira Nacional 25.000,00 0412200522012 24 Recepções, Festiv. Civicas e Com. Conf Bandeira Nacional 19.000,00 0412200522012 25 Recepções, Festiv. Civicas e Com. Conf Bandeira Nacional 10.000,00 0206200102003 27/8 Pagamento de Precatorios 80.000,00 0412200521005 31 Aquis. De móveis e material permanente 30.726,00 0412200521008 32 Reforma do prédio da prefeitura 44.454,00 0418101021167 144/6 Implantaçao de Posto Policial no Dist. Cavalheiro/Dom.Ribeiro 30.000,00 0824301221020 191 Const. De creches Pq San Remo, Vila Dionísia e Dsitrito 143.000,00 0824401251175 220 Auisiçao de imovel - ASCRF 3.000,00 0824401252042 231/5 Const. De Moradias p/ pessoas Car. Sanitario Dom. Ribeiro 56.996,00 0824401252047 243 Doação de material de construção 59.100,00 1030110041176 323 Aquisição de Ambulancia Dom. Ribeiro 25.000,00 1030202101038 336 Const. Ampliação e reforma de postos de saúde St. Universit. 29.638,00 1236104031044 413 Aquis. De Moveis, Equip, e Mat. Perm, PI Escolas 60.000,00 1339204711056 500 Aquisição de acervo de livros para biblioteca municipal 34.090,00 1339204711058 501 Aquisição de moveis, equip e inform de bibl. Pub. Municipal 14.820,00 1339204711061 502/3 Recuperaçao do anfiteatro 14.820,00 1339204711171 504 Convénio Centro livre de artes 22.227,00 1339204732100 523 Manut. Atividades culturais 38.000,00 2781107201138 543/4 Conclusão de campos de futebol vila SEAC 14.820,00 2781107201139 545/6 Construção de campos de futebol e quadras desportivas 62.340,00 2781107201140 547/8 Construção de campo socyet no dist. Sto. Antonio /Cavalheiro 29.636,00 2781107201143 549/50 Construção de quadras de esporte no D. sto A Cavalheiro 34.454,00 2781107201144 551/2 Criação de centro de esporte e lazer c/ escolinha de futebol 34.454,00 2781307061146 603 Construção do lago municipal 30.000,00 2781307221147 605 Const. De area de lazer p/ popul. Cl aquis. De tendas 21.227,00 2781307221148 607 Const. De parques infantis em praças públicas e escolares 21.125,00 2781307221150 609 Revitalização / realização de obras parque municipal 21.125,00 2060606682126 670/6 Convénio c/ associaçaoes rurais 44.454,00 2060606682128 677 Manutenção de convênio com Agencia Rural 44.454,00 2266106931121 696/8 Implantação de indústrias 74.090,00 1545105001064 704 Pavimentação de ruas e avenidas de diversos bairros 150.000,00 1545105001065 705 Recapeamento de vias urbanas 100.000,00 1545105011066 706 Abertura de rua Sta Caterine e rua São Paulo 22.227,00 1545105011068 708 Abertura e ligação de ruas Vila SEAC ao Parque Mun. 22.227,00 1545105011069 709 Ampliação do calçadão na Vila Estrela e Village 40.000,00 1545105011071 711 Construção de calçadão na Av. Minas Gerais 20.000,00 1545105011172 715 Construção de sanitários públicos 75.000,00 1545105051083 720 Revitalização c/ realização de obras no Cemitério 39.454,00 1545105071087 724 Const. E*reforma de pç com colocação de bancos /'l 44.454,00 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GQ CEP 75.780-000 — Fone 64 491 6 ím ^ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn001.763.606/0001-41 1545106111088 725 Construção de redes pluviais 8.910,00 1545205041089 741 Aquisição de veículos p/ manutenção dos serviços de limpeza 48.544,00 1545205062105 768 Manutenção da rede de iluminação pública 122.000,00 1751205102110 807 Dragagem e drenagem de galerias pluviais 35.519,00 1751206111094 808/9 Construção de tratamento de esgoto 25.996,00 1751206111095 810 Construção e ampl. da rede esgoto 25.720,00 1751206111097 813/4 Impantaçao do sistema seletivo de lixo 20.000,00 1751206111098 815/6 Perfuração de poços artesianos 44.456,00 1751206111099 817/8 Perfuração de poços semi artesianos 44.456,00 1751206112111 819/23 Construção de fossa sépticas 11.000,00 2575205061123 842 Ampliação da rede de energia eletrica 74.090,00 2575205061124 843 Impantaçao de iluminaçao do trevo saida da usina 29.636,00 2678207101126 863 Abertura de estradas vicinais 74.090,00 2678207101127 864 Construção de ponte no Rio do Braço 150.000,00 2678207101128 865 Construção de bueiros 28.200,00 2678207101130 868 Construção de mata-burro 100.000,00 2678207101133 870 Reforma de pontes nas estradas vicinais 50.000,00 2678212021134 880 Ampliação da frota de veículos da prefeitura 444.540,00 1854106191103 891 Construção e recuperação de barragens 29.636,00 1854206151105 893 Aquis. De móveis e equip. p/ Sec. De Meio Ambiente 26.036,00 1854306191106 903 Obras de combate a erosão 14.820,00 1854406211108 908 Canalização e limpeza do córrego Vai-Vem 40.900,00 1854406211110 909 Proteção de mananciais e nascentes 22.227,00 1854406211111 910 Recuperação de represa 22.227,00 Total 3.183.415,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2004. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 3