| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | Aprova a nova planta de valores genéricos, de valores dos terrenos e tabela de preços de construção para o exercício de 2014 do Distrito de Domiciano Ribeiro, município de Ipameri e dá outras providências. |
| native_id | 2062 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N0.: 029/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 Aprova a nova planta de valores genéricos, de valores dos terrenos e tabela de preços de construção para o exercício de 2014 do Distrito de Domiciano Ribeiro, município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar Art. 1o - Ficam aprovadas, a nova Planta Genérica de Valores dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, elaboradas para efeito de cálculo do valor venal dos imóveis a serem utilizadas para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Distrito de Domiciano Ribeiro, município de Ipameri para o exercício de 2014, constantes nos anexos I a III desta lei. Art. 2o - Para efeitos de tributação, a apuração dos valores venais dos imóveis Distrito de Domiciano Ribeiro, município de Ipameri, serão processados de acordo com as normas estabelecidas nesta lei, em conformidade com a Lei Complementar n° 03/2003 de 27 de junho de 2003 - Código Tributário Municipal, e suas alterações. Art. 3o - Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em camadas das Áreas de Valores e dos corredores especiais são estabelecidos no anexo I desta lei. § 1o - Entende-se como Áreas de Valores, as áreas delimitadas por cores e pelos contornos assinalados e definidos no mapa do Distrito de Domiciano Ribeiro, município de Ipameri - Anexo III, definidas pela similaridade de suas características. § 2o - Os valores determinados nas Áreas de Valores, serão lançados no sistema de cálculo, por rua conforme a cor aprovada por face de quadra . ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ "^ rê fe iü j^ M u n id p ã i^ ^ p a m e r^ W ^ a n d iá c ã ió isê r a s,84- Centro C am ara Municipal de Ipameri K Teií 0**643491-6000 loameri.09 I U .l fô Horas /4 .<-20 cnpj 01.763.606.0001-41 T Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não integrantes do mapa anexo III desta Planta Genérica de Valores, terão a apuração de seus valores venais territorial, para fins tributários, realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após parecer fundamentado da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis. Art. 5o - Os valores do metro quadrado (m2) por tipo de construção para efeito de cálculo dos tributos a que se refere esta Lei são os estabelecidos no anexo II desta Lei. Art. 6o - Incidirão sobre o valor venal dos imóveis incidirão, para o cálculo do IPTU, as atuais alíquotas já instituídas na Lei Complementar n° 03/2003 de 27 de junho de 2003 - Código Tributário Municipal e suas alterações. Art. 7o - O Imposto Predial Territorial Urbano será calculado tomando-se por base o valor venal da propriedade (casa e terreno) apurado nos termos do Código Tributário Municipal e desta lei. Art. 8o - O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula: VV I = VVT + W E , onde: VVI = Valor Venal do Imóvel VVT = Valor Venal do Terreno VVE = Valor Venal da Edificação Fórmula para apuração do W T : VVT = V M ^ xATxSxTxNxP onde: VM2T = Valor do Metro Quadrado de Terreno por Face de Quadra AT = Área do Terreno S = Coeficiente corretivo de Situação/Localização do Terreno T = Coeficiente corretivo de Topografia/Característica do Terreno N = Coeficiente corretivo de Nível do Terreno Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 :^ s p -ir Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo P = Coeficiente corretivo de Pedologia/Característica do Solo Fórmula para apuração do W E : VVE = VM2C x AU x C x CAT, onde: VM2C = Valor do metro quadrado do tipo de construção AU = Área da Unidade Construída C = Coeficiente corretivo de Conservação da construção CAT = Coeficiente corretivo de Característica por Tipo de construção • Piso - Estrutura - Esquadria - Revestimentos - Instalação Sanitária - Forro - Instalação Elétrica - Cobertura. § 1o - O valor do metro quadrado de terreno (VM2T) por face de quadra, e do Valor do metro quadrado do tipo de construção (VM2C) serão obtidos através desta “Planta Genérica de Valores”, conforme disposto no artigo 101 da Lei Complementar n° 03/2003 de 27 de junho de 2003 - Código Tributário Municipal. § 2o - O valor mencionado no parágrafo anterior, será corrigido de acordo com as características de cada edificação, levando-se em conta a categoria e o estado de conservação do imóvel. § 3o - Existindo mais de uma unidade edificada no mesmo lote, para cada unidade deverá ser calculada a fração ideal de terreno, aplicando-se a seguinte fórmula: Fórmula para apuração da Fração Ideal - Fl Fl = AU x AT / ATE, onde: Fl = Fração ideal AU = Área da unidade AL = Área do terreno ATE = Área total edificada r > Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ? Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 9o - O coeficiente corretivo de SITUAÇÃO (S), referido no artigo anterior, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, e será obtido através da seguinte tabela: SITUAÇÃO / LOCALIZAÇÃO FATOR DE CORREÇÃO Meio de Quadra 1,0 Plena ou Esquina/2 frente 1,1 Toda a Quadra 1,3 Encravado 0,8 Gleba 0,5 Parágrafo Único - Entende-se como gleba para efeito deste artigo, toda área dentro do perímetro urbano que possua mais de 3.000 m2 Art. 10 - O coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA (T), referido no art. 8o desta lei, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do relevo do solo, e será obtido através da seguinte tabela: TOPOGRAFIA / CARACTERÍSTICA . FATOR DE CORREÇÃO Plano/Horizontal 1,0 Aclive 0,9 Declive 0,9 Inundável 0,8 Art. 11-0 coeficiente corretivo de NÍVEL DO SOLO (N), referido no artigo 6o deste regulamento, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme a situação perante o nível do logradouro público (Rua, Av., etc), e será obtido através da seguinte tabela: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 4 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo NÍVEL FATOR DE CORREÇÃO Ao nível 1,0 Acima 0,9 Abaixo 0,9 Art. 12-0 coeficiente corretivo de PEDOLOGIA (P), referido no artigo 8o deste regulamento, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do solo, e será obtido através da seguinte tabela: PEDOLOGIA / CARACT. DO SOLO FATOR DE CORREÇÃO Normal 1,0 Rochoso 0,9 Arenoso 0,8 Alagadiço 0,7 Art. 13-0 coeficiente corretivo de CONSERVAÇÃO (C), referido no artigo 8o deste regulamento, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme o estado de conservação da edificação, e será obtido conforme item 1o da tabela IV anexa a esta lei. Art. 14 - A CATEGORIA (CAT) da edificação, mencionada no art. 8o deste regulamento, será determinada pelas informações da edificação e equivale a um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação, expressos na tabela IV, anexa a este regulamento. Art. 15 - A forma e as datas de pagamento do IPTU serão regulamentadas pelo Poder Executivo, conforme código tributário municipal. Art. 16 - A revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para efeito de reajustamento dos valores venais dos imóveis, será feita anualmente, obedecendo ao seguinte critério: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ^ Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 I - Sempre que houver atualização da UFIP (Unidade Fiscal do Município), conforme Lei Complementar n° 03/2003 de 27 de junho de 2003 - Código VHbbfcário Municipal. II - Quando da execução de obras e serviços em logradouros públicos que impliquem na valorização dos índices respectivos. III - Quando da execução de obras no prédio que impliquem em aumento de área ou lhes modifiquem as características principais, ou ainda quando ocorrer a incorporação de terreno à área onde existir a edificação. IV - Sempre que houver atualização do valor venal do imóvel, de acordo com o mercado imobiliário. Art. 17 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos jurídicos e legais em 1o de janeiro de 2014. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2013. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 o ANEXO I Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Valores Genéricos do metro quadrado dos terrenos (VM2T), considerando-se a localização dos imóveis, nas Áreas de Valores determinadas pelas cores abaixo. COR Área de Valores Valor M2 R$ Valor em UFIP Imóveis localizados na Área Amarelo 22,00 0,504 & i Imóveis localizados na Área Verde 16,00 d,3*722 Imóveis localizados na Área Azul 11,00 0,25246 Imóveis localizados na Área Lilás 5,60 0,12852 7 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II Valores do metro quadrado de construção - (VM2C), considerando-se o tipo da construção abaixo determinados. TIPO Valor M2 R$ Valor M2 UFIP CASA 300,00 6,88547 APARTAMENTO 410,00 9,41014 SALA 350,00 8,03305 LOJA 350,00 8,03305 GALPÃO 250,00 5,73789 TELHEIRO 200,00 4,59031 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 ANEXO III Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Mapa do Distrito de Domiciano Ribeiro, município de Ipameri, devidamente demarcado nas cores do Anexo I em toda sua extensão. (Acompanha mapa Plotado) MAPA DD DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO MUNICÍPIO DE IPAMERÍ-GO Prefeitura Municipal de Ipamefj Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPI 01.763.606.0001-41 9 TABELA IV Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 1 - CONSERVAÇÃO FATOR DE CORREÇÃO Boa 1,0 Regular 0,9 Ruim 0,8 2 - ESTRUTURA FATOR DE CORREÇÃO Alvenaria 1,0 Concreto 1,1 Mista 1,0 Madeira 0,9 Metálica 1,2 Taipa 0,6 3 - PISO FATOR DE CORREÇÃO Cerâmica 1,0 Cimento 0,9 Taco / Madeira 1,1 Tijolo 0,8 Terra 0,7 Especial 1,2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Tu TABELA IV - (Continuação) Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 4 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA FATOR DE CORREÇÃO Interna 1,0 Um Completa 1,1 Duas Completa 1,1 Externa 0,8 5 -COBERTURA FATOR DE CORREÇÃO Telha de barro / Mat. Cerâmico 1,0 Amianto / Fibro Cimento 0,9 Alumínio / Metálica 1,1 Laje 1,2 Especial 1,3 6 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA FATOR DE CORREÇÃO Embutida 1,0 Externa 0,8 Semi-embutida 0,9 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 TT Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo TABELA IV - (Continuação) 7 - REVESTIMENTO EXTERNO FATOR DE CORREÇÃO Emboco/Reboco 1,0 Pintura simples 0,9 Pintuta látex /Ólelo 1,1 Cerâmica 1,1 Sem revestimento 0,8 Especial 1,2 8 - FORRO FATOR DE CORREÇÃO Sem 0,8 Madeira 0,9 Gesso 1,0 Lage 1,2 Especial 1,2 9 - ESQUADRIAS FATOR DE CORREÇÃO Sem 0,8 Rústica 0,8 Ferro 1,0 Madeira 1,1 Especial 1,2 CNPJ 01.763.606.0001-41