| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | Institui o “Programa e-Lixo” e fixa o “Dia D da coleta de lixo eletrônico” e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI COM PLEM ENTAR N° 30/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014 <— SKSSSP Diretor Geral _ A CAMARA Institui o “Programa e-Lixo” e fixa o “Dia D da coleta de lixo eletrônico” e dá outas providências. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1o - Fica instituído o Programa e-Lixo no âmbito do Município de Ipameri, que dispõe sobre a coleta de lixo eletrônico dos imóveis públicos, sejam eles da Administração Direta ou Indireta, do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou Poder Judiciário, bem como, os supermercados e lojas de eletroeletrônicos, de acordo com a Lei Federal n° 12.305/2010. §1° - Os imóveis que trata o caput deste artigo ficam obrigados a fixar, em local visível e de fácil acesso, espaços destinados ao depósito e armazenamento de Lixo Eletrônico. §2° - Nas proximidades dos locais indicados no caput deste artigo, deverá conter advertência escrita, com fonte em tamanho considerável, com os seguintes dizeres: “Programa e-Lixo (Colabore com o Meio Ambiente, deposite aqui seu lixo eletrônico: pilhas, baterias, celulares, computadores, televisões e acessórios tecnológicos)”. Art. 2o - Fica a encargo do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, proceder, semestralmente, a coleta e a devida destinação do que fora depositado. §1° - Os dispositivos recolhidos devem ser encaminhados para o fabricante, autorizada ou empresa de coleta, reaproveitamento, reciclagem ou destinação responsável do material; §2° - O Poder Executivo poderá adotar as políticas necessárias para ultimação do determinado no caput deste artigo, podendo, inclusive, firmar parcerias 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS privadas e terceirizar serviços, desde que respeitando o que determina a legislação vigente. §3° - Em hipótese dos espaços destinados ao depósito e armazenamento de Lixo Eletrônico não possuírem mais espaço, os responsáveis pelos Prédios Públicos poderão requerer o recolhimento em prazo inferior ao do caput deste artigo. Art. 3o - Será comemorado no primeiro sábado do mês de Agosto, o “Dia D da Coleta de Lixo Eletrônico” no Município de Ipameri. Art. 4o - No dia em que se comemorará o “Dia D da Coleta de Lixo Eletrônico”, o Poder Executivo disponibilizará no centro da cidade, em local estratégico, espaços destinados ao depósito e armazenamento de Lixo Eletrônico, bem como, promoverá campanha de conscientização quanto aos malefícios que o Lixo Eletrônico causa ao meio ambiente. Art. 5o - No dia que preceder a comemoração do “Dia D da Coleta de Lixo Eletrônico”, o Poder Executivo promoverá a ampla divulgação acerca dos efeitos que o Lixo Eletrônico causa ao meio ambiente e de que haverá espaço destinado à coleta destes resíduos. Art. 6o - O descumprimento desta lei implicará em multa no valor de 20 (vinte) UFIP’s, dobrada a cada reincidência. Art. 7o - O descarte irregular por parte do estabelecimento implicará em multa no valor de 100 (cem) UFIP’s, dobrada a cada reincidência. Art. 8o - Os imóveis descritos no caput do art. 1o promoverão o cumprimento do que dispõe a presente Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da mesma. Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 10 - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente. Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 07 (sete) /■> 3