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norma nº 30/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaInstitui o “Programa e-Lixo” e fixa o “Dia D da coleta de lixo eletrônico” e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI COM PLEM ENTAR N° 30/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014
<— SKSSSP
Diretor Geral _
A CAMARA
Institui o “Programa e-Lixo” e fixa o “Dia D
da coleta de lixo eletrônico” e dá outas 
providências.
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1o - Fica instituído o Programa e-Lixo no âmbito do Município de 
Ipameri, que dispõe sobre a coleta de lixo eletrônico dos imóveis públicos, sejam eles 
da Administração Direta ou Indireta, do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou 
Poder Judiciário, bem como, os supermercados e lojas de eletroeletrônicos, de acordo 
com a Lei Federal n° 12.305/2010.
§1° - Os imóveis que trata o caput deste artigo ficam obrigados a fixar, em 
local visível e de fácil acesso, espaços destinados ao depósito e armazenamento de 
Lixo Eletrônico.
§2° - Nas proximidades dos locais indicados no caput deste artigo, deverá 
conter advertência escrita, com fonte em tamanho considerável, com os seguintes 
dizeres: “Programa e-Lixo (Colabore com o Meio Ambiente, deposite aqui seu lixo
eletrônico: pilhas, baterias, celulares, computadores, televisões e acessórios
tecnológicos)”.
Art. 2o - Fica a encargo do Poder Executivo, através da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, proceder, semestralmente, a coleta e a devida destinação 
do que fora depositado.
§1° - Os dispositivos recolhidos devem ser encaminhados para o 
fabricante, autorizada ou empresa de coleta, reaproveitamento, reciclagem ou 
destinação responsável do material;
§2° - O Poder Executivo poderá adotar as políticas necessárias para 
ultimação do determinado no caput deste artigo, podendo, inclusive, firmar parcerias
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ESTADO DE GOIÁS
privadas e terceirizar serviços, desde que respeitando o que determina a legislação 
vigente.
§3° - Em hipótese dos espaços destinados ao depósito e armazenamento 
de Lixo Eletrônico não possuírem mais espaço, os responsáveis pelos Prédios 
Públicos poderão requerer o recolhimento em prazo inferior ao do caput deste artigo.
Art. 3o - Será comemorado no primeiro sábado do mês de Agosto, o “Dia
D da Coleta de Lixo Eletrônico” no Município de Ipameri.
Art. 4o - No dia em que se comemorará o “Dia D da Coleta de Lixo
Eletrônico”, o Poder Executivo disponibilizará no centro da cidade, em local 
estratégico, espaços destinados ao depósito e armazenamento de Lixo Eletrônico, bem 
como, promoverá campanha de conscientização quanto aos malefícios que o Lixo 
Eletrônico causa ao meio ambiente.
Art. 5o - No dia que preceder a comemoração do “Dia D da Coleta de
Lixo Eletrônico”, o Poder Executivo promoverá a ampla divulgação acerca dos efeitos 
que o Lixo Eletrônico causa ao meio ambiente e de que haverá espaço destinado à 
coleta destes resíduos.
Art. 6o - O descumprimento desta lei implicará em multa no valor de 20 
(vinte) UFIP’s, dobrada a cada reincidência.
Art. 7o - O descarte irregular por parte do estabelecimento implicará em 
multa no valor de 100 (cem) UFIP’s, dobrada a cada reincidência.
Art. 8o - Os imóveis descritos no caput do art. 1o promoverão o 
cumprimento do que dispõe a presente Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da publicação da mesma.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
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Art. 10 - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 07 (sete)
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