| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de condomínios horizontais de lotes, no perímetro urbano, no município de Ipameri-GO, e dá outras providências |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N0.: 031/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a implantação de condomínios horizontais de lotes, no perímetro urbano, no município de Ipameri-GO, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1o - Fica autorizado o Município a aprovar projetos de Condomínios Horizontais de Lotes, no perímetro do Município de Ipameri, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos nesta lei, no Plano Diretor, no Código de Obras e na legislação vigente. Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei Complementar considera-se como Condomínio Fechado de Lotes, o parcelamento de solo, sob a forma da Lei n°. 4.591/64 e do Decreto-Lei n°. 271/67. Art. 2o - As obras previstas no artigo 8o da Lei n°. 4.591/64, por força do artigo 3o do Decreto-Lei n°. 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este. Parágrafo Único - A propriedade do sistema viário e dos equipamentos comunitários, não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos condôminos. Art. 3o - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade, observados o Código de Obras e Plano Diretor do Município e demais dispositivos municipais afins. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Os requisitos para a configuração do Condomínio de Lotes, nos quais não haja prévia construção de prédio são: I - que o empreendimento seja projetado no molde da Lei n°. 4.591/64, com as alterações constantes do Código Civil vigente, em que cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal de gleba e coisas comuns, sendo que neste todo existirão também áreas e edificações de uso comum; II - que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as limitações edilícias e de uso individual e coletivo do solo, elaborada para resguardar a paz jurídica entre os condôminos. Art. 5o - Após aprovação do empreendimento junto a Prefeitura Municipal de Ipameri, o empreendedor deverá apresentar ao Ofício do Registro de Imóveis, no mínimo, os seguintes documentos: I - requerimento solicitando o registro da instituição condominial; II - projeto devidamente aprovado pela Municipalidade, contendo a presente Lei Municipal e o que segue: a) memorial descritivo informando todas as particularidades do empreendimento; b) planta dos lotes; c) planilha de cálculo das áreas; d) planilha dos custos da realização da infraestrutura. III - convenção do condomínio; IV - anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável pelo projeto e execução. Art. 6o - Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a consecução do condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo Registrador Imobiliário será a constante da Lei n° 4.591/64 e suas alterações, se houver. Art. 7o - Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, diretamente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança. Art. 8o - O projeto do Condomínio de Lotes, para ser aprovado pela Municipalidade, primeiro, deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo Município, através dos órgãos competentes no que tange aspectos urbanísticos, ambientais e demais legislações em vigor. Art. 9o - Uma vez concluído o empreendimento, aprovado pela Prefeitura Municipal, devidamente registrado no Ofício Imobiliário e constituído legalmente o Condomínio, os serviços de instalação, manutenção e conservação de via interna, recolhimento de lixo, pintura de meio-fio, rede de energia elétrica e iluminação, rede de água e esgoto cloacal com tratamento (se existir) que deverão ser efetuados pelo próprio Condomínio. §1° - Todo o perímetro da Área do Condomínio Horizontal de Lotes deverá ser murado, sendo que o muro deverá ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), que caracterizará a separação da Área utilizada da malha viária urbana, e o acesso ao Condomínio deve ser projetado para a via com recuo adequado para as manobras de acesso dos veículos, com acesso mínimo para dois (02) veículos simultaneamente. §2° - O incorporador deverá executar no mínimo além da infraestrutura a portaria com sanitário, área de lazer e recreação. §3° - Os lotes terão área mínima de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), e pelo menos uma das testadas não poderá ter dimensões menores que 12,00 (doze metros). §4° - As áreas verdes e de recreação, serão de uso exclusivo do Condomínio, perfazendo um mínimo de 10 % (dez por cento) da área total da gleba do empreendimento; deste percentual, 60% (sessenta por cento) deverão ser equipados para lazer e recreação, e 40% (quarenta por cento) tratada paisagisticamente. §5° - No caso de existirem áreas de preservação, poderá ser utilizado um percentual de 40% destas, como área de recreação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo §6° - As áreas de preservação não poderão incidir sobre os lotes e também não poderão ficar encravada, sem acesso. O , Art. 10 - Por se tratar de ruas internas e não haver tráfego de veículos pesados, somado ao fato de cada veículo ter estacionamento próprio, não havendo ligação com o sistema viário do Município, para as ruas do Condomínio de Lotes será exigido gabarito mínimo de 12,00 (doze), sendo 07 (sete) metros de pista e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para cada passeio lateral. O material a ser utilizado na pavimentação do armamento será TSD com capa selante ou bloco intertravado de concreto, aprovado pela Municipalidade. Art. 11 - Para todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio Fechado de Lotes, será de competência da Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento Urbano - SEDUR. Art. 12-0 projeto de Condomínio Fechado de Lotes deve conter área de uso comum de 5% (cinco por cento) do total da área objeto do empreendimento, dispensada área institucional por ser vedada a presença de órgão público dentro do condomínio particular, excetuam-se deste percentual as áreas destinadas às construções da portaria, zeladoria, e administração. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra"êm vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEIT, e nove) dias do mês de dezembro de 2 ÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 29 (vinte DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41