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norma nº 31/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaDispõe sobre a implantação de condomínios horizontais de lotes, no perímetro urbano, no município de Ipameri-GO, e dá outras providências
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N0.: 031/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a implantação de condomínios 
horizontais de lotes, no perímetro urbano, no 
município de Ipameri-GO, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1o - Fica autorizado o Município a aprovar projetos de Condomínios 
Horizontais de Lotes, no perímetro do Município de Ipameri, respeitando-se os índices 
urbanísticos e critérios previstos nesta lei, no Plano Diretor, no Código de Obras e na 
legislação vigente.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei Complementar considera-se como 
Condomínio Fechado de Lotes, o parcelamento de solo, sob a forma da Lei n°. 4.591/64 
e do Decreto-Lei n°. 271/67.
Art. 2o - As obras previstas no artigo 8o da Lei n°. 4.591/64, por força do 
artigo 3o do Decreto-Lei n°. 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e 
a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este.
Parágrafo Único - A propriedade do sistema viário e dos equipamentos 
comunitários, não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos 
condôminos.
Art. 3o - Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos 
através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os 
condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada 
unidade, observados o Código de Obras e Plano Diretor do Município e demais 
dispositivos municipais afins.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Os requisitos para a configuração do Condomínio de Lotes, nos 
quais não haja prévia construção de prédio são:
I - que o empreendimento seja projetado no molde da Lei n°. 4.591/64, com 
as alterações constantes do Código Civil vigente, em que cada lote será considerado como 
unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal de gleba e coisas comuns, sendo 
que neste todo existirão também áreas e edificações de uso comum;
II - que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as 
limitações edilícias e de uso individual e coletivo do solo, elaborada para resguardar a paz 
jurídica entre os condôminos.
Art. 5o - Após aprovação do empreendimento junto a Prefeitura Municipal de 
Ipameri, o empreendedor deverá apresentar ao Ofício do Registro de Imóveis, no mínimo, 
os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando o registro da instituição condominial;
II - projeto devidamente aprovado pela Municipalidade, contendo a presente 
Lei Municipal e o que segue:
a) memorial descritivo informando todas as particularidades do 
empreendimento;
b) planta dos lotes;
c) planilha de cálculo das áreas;
d) planilha dos custos da realização da infraestrutura.
III - convenção do condomínio;
IV - anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável pelo projeto
e execução.
Art. 6o - Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a 
consecução do condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo 
Registrador Imobiliário será a constante da Lei n° 4.591/64 e suas alterações, se houver.
Art. 7o - Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do 
Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, diretamente
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com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na 
forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança.
Art. 8o - O projeto do Condomínio de Lotes, para ser aprovado pela 
Municipalidade, primeiro, deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas 
pelo Município, através dos órgãos competentes no que tange aspectos urbanísticos, 
ambientais e demais legislações em vigor.
Art. 9o - Uma vez concluído o empreendimento, aprovado pela Prefeitura 
Municipal, devidamente registrado no Ofício Imobiliário e constituído legalmente o 
Condomínio, os serviços de instalação, manutenção e conservação de via interna, 
recolhimento de lixo, pintura de meio-fio, rede de energia elétrica e iluminação, rede de 
água e esgoto cloacal com tratamento (se existir) que deverão ser efetuados pelo próprio 
Condomínio.
§1° - Todo o perímetro da Área do Condomínio Horizontal de Lotes deverá 
ser murado, sendo que o muro deverá ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta 
centímetros), que caracterizará a separação da Área utilizada da malha viária urbana, e o 
acesso ao Condomínio deve ser projetado para a via com recuo adequado para as 
manobras de acesso dos veículos, com acesso mínimo para dois (02) veículos 
simultaneamente.
§2° - O incorporador deverá executar no mínimo além da infraestrutura a 
portaria com sanitário, área de lazer e recreação.
§3° - Os lotes terão área mínima de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados), e pelo menos uma das testadas não poderá ter dimensões menores que 
12,00 (doze metros).
§4° - As áreas verdes e de recreação, serão de uso exclusivo do 
Condomínio, perfazendo um mínimo de 10 % (dez por cento) da área total da gleba do 
empreendimento; deste percentual, 60% (sessenta por cento) deverão ser equipados para 
lazer e recreação, e 40% (quarenta por cento) tratada paisagisticamente.
§5° - No caso de existirem áreas de preservação, poderá ser utilizado um 
percentual de 40% destas, como área de recreação.
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§6° - As áreas de preservação não poderão incidir sobre os lotes e também 
não poderão ficar encravada, sem acesso.
O ,
Art. 10 - Por se tratar de ruas internas e não haver tráfego de veículos 
pesados, somado ao fato de cada veículo ter estacionamento próprio, não havendo 
ligação com o sistema viário do Município, para as ruas do Condomínio de Lotes será 
exigido gabarito mínimo de 12,00 (doze), sendo 07 (sete) metros de pista e 2,50 m (dois 
metros e cinquenta centímetros) para cada passeio lateral. O material a ser utilizado na 
pavimentação do armamento será TSD com capa selante ou bloco intertravado de 
concreto, aprovado pela Municipalidade.
Art. 11 - Para todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras 
de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio Fechado de Lotes, 
será de competência da Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento Urbano - 
SEDUR.
Art. 12-0 projeto de Condomínio Fechado de Lotes deve conter área de 
uso comum de 5% (cinco por cento) do total da área objeto do empreendimento, 
dispensada área institucional por ser vedada a presença de órgão público dentro do 
condomínio particular, excetuam-se deste percentual as áreas destinadas às construções 
da portaria, zeladoria, e administração.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra"êm vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEIT,
e nove) dias do mês de dezembro de 2
ÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 29 (vinte
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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