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norma nº 2224/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ipameri , cria cargos, estabelece vencimentos dos Servidores e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
"ADMINISTRAÇÃO PARA UM NOVO MILÊNIO"
Rua Dr. Gomes da Frota,n° 12 - Tel e/ fa x: (62)491-2244
LEI MUNICIPAL N° 2224/02
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Ipameri , cria cargos, 
estabelece vencimentos dos Servidores e dá 
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, 
decretou e eu Maria Cecília do Amaral Sodário, Presidente da Câmara, no uso 
das atribuições legais que me confere o cargo, PROMULGO, nos termos do Art. 
59, §3° , combinado com o § 7o da Lei Orgânica do Município , a Lei em epígrafe 
para que produza seus jurídicos e legais efeitos , em face da aprovação da 
matéria consistente da Ementa supra e bem assim o silêncio e a ausência do veto 
pertinente à mesma, tempestivamente, pelo que importa as razões da 
promulgação legislativa da presente Lei.
Art. 1o A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, passa a ter a seguinte estrutura 
Administrativa:
A
I - CARGOS COMISSIONADOS:
a. Chefias de Gabinete e Presidência;
b. Diretor Geral;
c. Assessor Jurídico;
d. Chefe Contábil.
II - CARGOS EFETIVOS:
a. Motorista;
b. Telefonista;
c. Assessor Legislativo;
d. Auxiliar Administrativo;
e. Auxiliar de Serviços Gerais;
f. Recepcionista.
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ESTADO DE GOIÁS
C.N.P.J, 36.827..103/0001-77
"ADMINISTRAÇÃO PARA UM NOVO MILÊNIO"
Rua Dr. Gomes da Frota,n° 12 - Tele/ fa x:( 62) 49 1-2244
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 2o Os órgãos dispostos no artigo anterior passam a ter as seguintes 
atribuições:
I - Chefias de Gabinete e Presidência, encarrega-se de :
a. Controlar e executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, 
conservação e arquivos de papéis e documentos;
b. Atender ao público e prestar informações em geral;
c. Receber, anotar e transmitir informações e recados;
d. Promover a execução dos serviços de acordo com as solicitudes dos 
superiores;
e. Desempenhar outras tarefas semelhantes.
II - Diretor Geral, encarrega-se:
a. Assessorar o Presidente no planejamento, na organização e na ordenação 
das atividades da Câmara;
b. Olhar andamento das solicitações do Presidente junto às repartições 
municipais;
c. Incumbir-se da correspondência endereçada ao Presidente, inclusive sua 
expedição;
d. Manter o arquivo de todos os documentos da Câmara Municipal;
e. Promover a realização das atividades relativas ao expediente, registro, 
divulgação e relações públicas da Câmara;
f. Promover a realização das atividades referentes aos serviços 
parlamentares da Câmara;
g. Promover a realização das atividades relativas aos serviços de recepção, 
informação, protocolo, arquivo, documentação e biblioteca da Câmara;
h. Promover a execução das atividades referentes aos serviços de 
tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis 
da Câmara;
i. Determinar a manutenção e a conservação dos veículos e equipamentos 
de uso geral;
j. Determinar a conservação interna e externa do prédio da Câmara;
k. Promover a execução das atividades referentes aos serviços de 
recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais 
atividades referentes a administração de pessoal.
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III - Assessor Jurídico, encarrega-se de :
a. Representar o Legislativo em Juízo, defendendo seus direitos;
b. Assessorar os órgãos da Câmara Municipal nos assuntos de natureza 
jurídica;
c. Auxiliar na elaboração de Projetos de Lei, Resoluções e Requerimentos e 
outros documentos que lhe forem solicitados;
d. Assessorar o Presidente no que lhe for solicitado.
IV - Chefe Contábil, é responsável:
a. Em assessorar o Vereador responsável pela tesouraria da Câmara;
b. Por realizar empenhos e pagamentos autorizados pelo Presidente;
c. Pela folha de pagamentos dos Vereadores e dos Servidores;
d. Pelo recolhimentos do Fundo de Pensões do Município, Imposto de Renda 
Retido na Fonte e outros descontos que incidam sobre vencimentos;
e. Em realizar todos os serviços contábeis da Câmara;
f. Em estruturar os balancetes e fazer seu encaminhamento ao Tribunal de 
Contas dos Municípios;
g. Em manter os Livros e documentos fiscais atualizados;
h. Por preparar as prestações de contas em tempo hábil;
i. Em analisar documentos fiscais
j. Em remeter à Prefeitura, na época própria para fins orçamentários, a 
previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
k. Em promover o empenho prévio das despesas e organizar nos prazos 
legais, mensalmente os balancetes do exercício financeiro, e demais 
documentos necessários para as prestações de contas;
l. Em, promover o recebimento das contribuições de previdência e 
recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, à Coletoria 
Municipal;
m. Em promover o encerramento do exercício financeiro e a entrega do saldo 
à Tesouraria do Município, até 31/12 de cada ano;
n. Por outros serviços congêneres.
VI - Motorista, que se incumbe:
a. De dirigir com documentação necessária, os veículos de passeio, furgão 
ou similar, utilizados no transporte de pessoas ou cargas;
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b. De atender os serviços de motorista com veiculo oficial e a serviço da 
Câmara com autorização expressa do Presidente;
c. Em manter o veiculo abastecido de combustível e lubrificante, 
providenciando, quando necessário, o seu abastecimento;
d. De zelar pela manutenção adequada, inclusive com níveis adequados o 
sistema de arrefecimento e bateria do veiculo;
e. De verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições o sistema 
elétrico do veiculo sob sua responsabilidade;
f. De verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando os freios 
quando em serviço;
g. De zelar pelo veiculo sob sua guarda, no aspecto de conservação, 
manutenção e limpeza;
h. De estar à disposição sempre que requisitado, mediante autorização;
VII - Telefonista, encarrega-se :
a. Pelo atendimento telefônico;
b. De promover o controle do uso dos telefones, fax, bem como dos aparelhos 
de uso específico em sua guarda;
c. Em fazer contatos urgentes com os Vereadores e outros casos específicos 
solicitados pela Presidência;
d. Atender ao público e anotar recados e solicitações;
e. De enviar fax, recebê-los e encaminhá-los devidamente em tempo hábil;
f. De responsabilizar pelas agendas telefônicas autorizadas e de fácil 
manuseio;
g. De tomar providências imediatas junto ao órgão competente, em caso de 
pane no sistema telefônico;
h. De responsabilizar pela manutenção atualizada das anotações de ligações 
locais e interurbanas em livro próprio;
VIII - Assistente Legislativo, incumbe-se:
a. Da análise do Projeto de Lei junto às Comissões Permanentes da Câmara 
e documentos quanto à sua forma e redação;
b. Do acompanhamento das alterações na Constituição Federal, bem como 
da conveniência da sua aplicabilidade e adaptação à Lei Orgânica de 
Ipameri;
c. De auxiliar os Vereadores quanto ao aspecto técnico de pareceres e outros
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documentos;
d. De coletar as assinaturas dos Vereadores em seus documentos, bem como 
em matérias da pauta das Sessões;
e. De auxiliar os Vereadores na análise de Balancetes da Prefeitura Municipal 
e da Câmara;
f. De elaborar a pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara;
g. De montar os processos relativos às matérias emanadas da Câmara e do 
Executivo Municipal.
IX - Auxiliar Administrativo, encarrega-se:
a. De auxiliar no controle das atividades e tarefas da área específica da 
administração em geral;
b. De participar na elaboração de relatórios, preparação de gráficos, na coleta 
de dados e minutar documentos;
c. De executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e 
arquivo de papéis e documentos;
d. De operar máquinas e equipamentos manuais e eletrônicos;
e. Dos serviços gerais de digitação e manutenção dos equipamentos de 
informática e outros;
f. De fazer previsão de materiais e assessórios para a manutenção do setor;
g. De auxiliar nos processos licitatórios e nas aquisições de materiais;
h. De auxiliar nas tarefas inerentes à contabilidade;
i. De rascunhar e redigir ofício, carta, declaração, parecer, despacho, ata e 
outros documentos.
X - Auxiliar de Serviços Gerais, encarrega-se:
a. De varrer, lavar e encerar pisos;
b. De limpar paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos;
c. De manter as instalações sanitárias limpas;
d. De limpar tapetes, carpetes, lustres, lâmpadas, fechaduras, vidros e outros;
e. De efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo do 
lanche, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e 
instruções estabelecidas para obter melhor aproveitamento e conservações 
dos mesmos;
f. De manter a ordem, higiene e segurança do ambiente do trabalho, 
observando as normas e instruções para prevenir acidentes;
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g. De verificar portas e janeias sob o aspecto de segurança;
h. De manter os extintores de incêndio na data de validade e em condições de 
uso, caso necessário;
i. Da coleta e seleção de papéis para serem incinerados, separados 
daqueles para doações;
j. De desempenhar outras tarefas semelhantes.
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XI - Recepcionista, encarrega-se:
a. De atender ao público e prestar informações em geral;
b. De acompanhar os visitantes aos locais desejados;
c. De receber, anotar e transmitir informações e recados internos e externos 
aos superiores, bem como completar as ligações para os mesmos;
d. De receber, transmitir recados e mensagens, anotando dados pessoais e 
comerciais do interessado, prestando informações que se fizerem 
necessárias guardando o devido sigilo;
e. De arquivar documentos referentes aos serviços;
f. De fazer e controlar o número de ligações urbanas e interurbanas diárias e 
mensais;
g. De registrar o tempo das ligações interurbanas, anotando na ficha de 
controle do órgão;
h. De conferir a relação mensal, enviada pela empresas de telecomunicação, 
verificando se foi efetuado algum interurbano particular;
i. De efetuar pequenos trabalhos datilográficos quando necessário;
j. De saber informar a localização dos servidores;
k. De promover a execução dos serviços, de acordo com as solicitações dos 
superiores.
Art. 3o Ficam criados os cargos no Anexo I, de provimento em comissão e os no 
Anexo II de provimento efetivo, classificados segundo símbolos correspondentes.
Art. 4o Os vencimentos dos titulares dos cargos criados nos termos desta Lei, 
serão reajustados na proporção igualitária do aumento dado aos servidores do 
Poder Executivo Municipal, nas mesmas datas, respeitando-se a legislação 
pertinente.
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Art. 5o Os cargos efetivos constantes do Anexo II, serão preenchidos após 
realização de concurso público, e nomeados por Portaria, conforme a 
disponibilidade de vagas e da conveniência da Administração da Câmara 
Municipal.
§ 1o - Os cargos em comissão de Chefia de Gabinete e Presidência, ficam sujeitos 
às normas de legislação interna desta Casa.
§ 2o - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e somente 
serão preenchidos por estrita necessidade por Portaria da Presidência.
Art. 6o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Registre-se, publique-se, cientifique-se, cumpra-se.
Dado e passado no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ipameri, 
Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de 2002.
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ANEXO I
N° DE
ORDEM
DENOMINAÇÃO
DOCARGO
N° DE
VAGAS
SÍMBOLO PROVIMENTO CARGA
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO CÓDIGO DE
REFERÊNCIA
SALARIAL
01
CHEFIA DE
GABINETE 11 CM - 1 COMISSÃO
40
HORAS R$ 320,00 QPCOM-1
02
DIRETOR
GERAL 01 CM-2 COMISSÃO
40
HORAS R$ 1.300,00 QPCOM-2
03
ASSESSOR
JURÍDICO 01 CM-3 COMISSÃO
20
HORAS R$1.300,00 QPCOM-3
04
CHEFE
CONTÁBIL 01 CM-4 COMISSÃO
20
HORAS R$ 850,00 QPCOM-4
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ANEXO II
N° DE
ORDEM
DENOMINAÇÃO
DOCARGO
N° DE
VAGAS
s ím b o lo PROVIMENTO CARGA
HORÁRIA
REMUNERAÇÃO CÓDIGO DE
REFERÊNCIA
SALARIAL
01 MOTORISTA 01 EF-1 EFETIVO
40
HORAS R$ 400,00 QPEFE-1
02 TELEFONISTA 01 EF-2 EFETIVO
40
HORAS R$ 300,00 QPEFE-2
03
ASSESSOR
LEGISLATIVO 02 EF - 3 EFETIVO
40
HORAS R$ 850,00 QPEFE-3
04
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO 02 EF - 4 EFETIVO
40
HORAS R$ 500,00 QPEFE-4
05
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
GERAIS
02 EF - 5 EFETIVO
40
HORAS R$ 220,00 QPEFE-5
06
l_________
RECEPCIONISTA 01 EF - 6
EFETIVO
40
HORAS R$ 220,00 QPEFE-6

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