| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2067 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.226/2002 “Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir 01 (um) imóvel urbano, com 13.844,375m2 (treze mil, oitocentos e quarenta e quatro metros, trinta e cinco centímetros e cinco milímetros quadrados), de propriedade do espólio de Valentim Roque, objeto de matricula no livro 2-R, n° 9.777, f!s. 012, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada esta contida no Anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade da construção de um projeto hidropônico, cultural e área esportiva. Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica iguaimente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 11 (onze CEP 75.780-000 Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 LEVANTAMENTO PLANi-ALTIMETRICO CADASTR PROPR. e m espolio de valentim roque END. AV. Or. GOMES DA FROTA , ESQ. C / RUA RADIOAMADOR JÚLIO IPAMERÍ - GO a' reas : -----APROVEITÁVEL -----FAIXA DE PROTEÇÃO = --------------AREA TOTAL = 18. 8 8 4 , 3 7 5 M2 4. 462, 0 0 M2 23. 3 4 6 , 375 M2 R.T. C.R.E.A. ENG* AGRONÕMO ESC. SAMPAIC 1/1000 \ ÜÜI3IÍNW ^ U A ^ R ^ Ü L IO S A M P A IO