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norma nº 2226/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaAutoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id2067

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.226/2002
“Autoriza desapropriação e 
abertura de crédito especial e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir 01 (um) 
imóvel urbano, com 13.844,375m2 (treze mil, oitocentos e quarenta e quatro 
metros, trinta e cinco centímetros e cinco milímetros quadrados), de 
propriedade do espólio de Valentim Roque, objeto de matricula no livro 2-R, n° 
9.777, f!s. 012, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da 
urgência e da relevância do feito.
Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada esta 
contida no Anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade da construção 
de um projeto hidropônico, cultural e área esportiva.
Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei 
fica iguaimente autorizado à abertura de Crédito Especial no valor que se fizer 
necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado
de Goiás, aos 11 (onze
CEP 75.780-000
Av. Pandiá Calógeras, n°84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892
LEVANTAMENTO PLANi-ALTIMETRICO CADASTR
PROPR. e m espolio de valentim roque
END. AV. Or. GOMES DA FROTA , ESQ. C / RUA RADIOAMADOR JÚLIO
IPAMERÍ - GO
a' reas :
-----APROVEITÁVEL
-----FAIXA DE PROTEÇÃO =
--------------AREA TOTAL =
18. 8 8 4 , 3 7 5 M2 
4. 462, 0 0 M2
23. 3 4 6 , 375 M2
R.T.
C.R.E.A.
ENG* AGRONÕMO
ESC.
SAMPAIC
1/1000


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^ U A ^ R ^ Ü L IO S A M P A IO

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