| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C N PJn°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.228/2,002 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira ao Centro Espírita Maria Madalena, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CENTRO ESPIRITA MARIA MADALENA, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.538/0001-52, estabelecido no Município de Ipameri (GO), com sede na Rua do Bosque, 43, Vila Baioch, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, destinado a ajuda para manutenção das instalações e pagamento de funcionários da Conveniada. Art. 3o - Em face do convênio que se traía a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente iei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza especial no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais). Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.002. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r rp 7s 7xn.nnn j?™ * a j j q i i s o i ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de abri! de 2.002. WellingtOi Pfééit< ues Peixoto nicipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r F P 7X0-000 P n n o JQ1 180?