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norma nº 2228/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaAutoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências.
native_id2069

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
C N PJn°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.228/2,002
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira ao Centro Espírita 
Maria Madalena, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o CENTRO ESPIRITA MARIA MADALENA, inscrito no 
CNPJ sob o n° 01.156.538/0001-52, estabelecido no Município de Ipameri 
(GO), com sede na Rua do Bosque, 43, Vila Baioch, CEP 75.780-000, 
com duração de 11 (onze) meses, destinado a ajuda para manutenção 
das instalações e pagamento de funcionários da Conveniada.
Art. 3o - Em face do convênio que se traía a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 2.420,00 (dois mil, 
quatrocentos e vinte reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e 
consecutivas, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pagáveis 
até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
iei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de 
natureza especial no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte 
reais).
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o 
de fevereiro de 2.002.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 16 (dezesseis) dias do mês de abri! de 2.002.
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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