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norma nº 2430/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id207

Documents (1)

texto integral #

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1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.430/2004
“Autoriza doação. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos BENEFICIÁRIOS
abaixo relacionados, os lotes situados na Qd.: 10, do LOTEAMENTO DO DISTRITO DE
DOMICIANO RIBEIRO, neste Município, conforme Memorial Descritivo em anexo:
Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01
(um) ano;
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso:
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR as do mês de junho
de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
J ESTADO DE GOIÁS
1870 ã PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
— PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01
Lote: 10
Quadra: 10 *
Área do terreno: 238,00 m2 
Nome do recebedor: Nelita da Silva 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 4209525 C.P.F./C.N.P.J.: xxxxxxx
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a ma 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 09
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote Rua João Alves Damaceno 
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PRÊFEITO MUNIÇJ^AL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho
de 2004.
WeUingíoÀ-^oartgtlés Peixoto
Preneitb Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 09
Quadra: 10
Área do terreno: 238,00 m2
Nome do recebedor: Maria José Corrêa
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 4153462 C.P.F./C.N.P.J.: 634.011.421-00
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 08
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 10
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PRE™ ’nn‘r' — --------- - ~ ' ' -' - ' dias do mês de junho
de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
âfeí ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
'■V￾Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 08 
Quadra: 10
Área do terreno: 238,00 m2
Nome do recebedor: Maria Aparecida Pereira Mescla 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 4694961 C.P.F./C.N.P.J.: 910.320.751-04
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 mparua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 07
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 09
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍ L, aos 04 (quatro) dias do mês de junho
de 2004.
Wellington Rodrigues Peixoto
refeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 tor
r
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 06
Quadra: 10 í
Área do terreno: 238,00 m2 
Nome do recebedor: Macleide Imperiano da Costa 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 20.3950 5 C.P.F./C.N.P.J.: 013.422.274-07
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 05
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 07
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PRE do mês de junho
de 2004.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 05 
Quadra: 10
Área do terreno: 238,00 m2
Nome do recebedor: Eliete Couto de Oliveira
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 486.8536 C.P.F./C.N.P.J.: 013.563.791-09
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 04
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 06
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho
de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
F
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01
Lote: 04
Quadra: 10
Área do terreno: 238,00 m2 - -
Nome do recebedor: Tânia de Oliveira 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 1.461.219 ^ C.P.F./C.N.P.J.: xxxxxxxx
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 03
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 05
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 ('quatro) dias do mês de junho
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 03 
Quadra: 10
Área do terreno: 238,00 m2
Nome do recebedor: Gilcerlei Xavier dos Santos ~
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 4879159 C.P.F./C.N.P.J.: 017.867.601-26
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote. .
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 02
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 04
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICH?AL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho
de 2004. -------t r r--------
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 02
Quadra: 10 ' : -v￾Área do terreno: 238,00 m2 
Nome do recebedor: Ideguimar dos Santo Lopes 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 486.85227 C.P.F./C.N.P.J.: 953.801.831-15
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/ao lote 01
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 03
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho
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de 2004.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
W
Prèfeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 — • • " Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 01 
Quadra: 10
Área do terreno: 238,00 m2
Nome do recebedor: Maria Doracy Ribeiro Araújo
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 969.677 ' " C.P.F./C.N.P.J.: 700.099.581-72
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/a Rua 08
Lateral esquerda: 20,00 mp/o loteJ)2
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
Nome do Beneficiário Qd.: Lt.: Area Doada
1. Maria Doracy Ribeiro Araújo 10 01 238,00m2
2. Ideguimar dos Santos Lopes 10 02 238,00m2
3. Gilcerlei Xavier dos Santos . 10 03 238,00m2
4. Tânia de Oliveira 10 * 04 238,00m2
5. Eliete Couto de Oliveira 10 05 238,00m2
6. Macleide Imperiano da Costa 10 06 238,00m2
7. Maria Aparecida Pereira Mescla 10 08 238,00m2
8. Maria José Correa 1.0 09 238,00m2
9. Nelita da Silva 10 10 238,00m2
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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