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norma nº 2229/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaAutoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências.
native_id2070

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.229/2002
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona, e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1o - Fica inserido na Lei Municipai n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipai n° 
2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira ao Asilo São Vicente 
de Paulo de ipameri - S.S.V.P., nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE IPAMERI - 
S.S.V.P., inscrito no CNPJ sob o n° 03.574.590/0001-54, estabelecido no 
Município de ipameri (GO), com sede à Av. Branca de Aguiar Machado, 
s/n, Bairro Novo Horizonte, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) 
meses, destinado a ajuda para manutenção das instalações e pagamento 
de funcionários do Conveniado.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará ao Conveniado a quantia de R$ 2.420,00 (dois mil, 
quatrocentos e vinte reais), em 11 (onze) parcelas mensais, consecutivas 
e iguais, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pagáveis até o 
10° (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei 
fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza 
especial no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais).
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a I o 
de fevereiro de 2.002.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2.002.,
í ] /
Wellington Ródtfígàe& Peixoto
Prefeito Munrçipal
.'4 i rT~' \ - ***' • \ '
Av. Pandiú Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre R ios-Ipam eri (GO)
r v j i 7<t 780-000 frnna 04 40 7 7807

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