| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona, convalida atos praticados e dá outras providências. |
| native_id | 2071 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.230/2002 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, convalida atos praticados e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Ação Social Diocesana de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI, inscrita no CNPJ sob o n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de ipameri (GO), situada à Praça Getúlio Vargas, 12, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escoiar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Arí. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao vaior de R$ 99.794,80 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem iiberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) ( l' P 7S 7Xfí-ftftO Fnnfí Ad dOJ 1X07 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza especial no valor de R$ 99.794,80 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais, oitenta centavos). Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses efetuados, neste exercício de 2.002, a entidade conveniada. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2.002. Wellington AíVO u. ~x. ' Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - lpameri (GO) 7s 7ítn.nnn j q i ixa-? 2