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norma nº 2230/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaAutoriza a celebração de Convênio que menciona, convalida atos praticados e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.230/2002
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona,
convalida atos praticados e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Ação Social 
Diocesana de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a AÇÃO SOCIAL DIOCESANA DE IPAMERI, inscrita no 
CNPJ sob o n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de ipameri 
(GO), situada à Praça Getúlio Vargas, 12, Centro, CEP 75.780-000, com 
duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços 
sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu 
desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escoiar e 
integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas 
no Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Arí. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao vaior de R$ 
99.794,80 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e 
oitenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros 
forem iiberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
( l' P 7S 7Xfí-ftftO Fnnfí Ad dOJ 1X07
1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de 
natureza especial no valor de R$ 99.794,80 (noventa e nove mil, 
setecentos e noventa e quatro reais, oitenta centavos).
Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses 
efetuados, neste exercício de 2.002, a entidade conveniada.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2002, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2.002.
Wellington
AíVO u. ~x. '
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - lpameri (GO)
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2

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